TJDF APO - 935858-20140111466333APO
CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE MATERIAIS PELO ESTADO. DIREITO À SAÚDE. DEVER CONSTITUCIONAL DO ESTADO. O direito à saúde é de índole constitucional, consagrado, de modo especial, pelo artigo 196 da Constituição Federal. Assim, é dever do Estado fornecer tratamento ao cidadão que não tenha condições de arcar com os custos dos medicamentos prescritos para tratamento de suas doenças. A simples afirmação de que o médico que receitara o material não integra a rede pública de saúde não afastam as presunções de atuação com lisura e perícia que a profissão exige, ainda mais sendo profissional dos quadros da Rede Sarah, que consiste em entidade da sociedade civil organizada com renomada especialização médica. Recurso conhecido. Negado provimento à apelação e ao reexame necessário.
Ementa
CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE MATERIAIS PELO ESTADO. DIREITO À SAÚDE. DEVER CONSTITUCIONAL DO ESTADO. O direito à saúde é de índole constitucional, consagrado, de modo especial, pelo artigo 196 da Constituição Federal. Assim, é dever do Estado fornecer tratamento ao cidadão que não tenha condições de arcar com os custos dos medicamentos prescritos para tratamento de suas doenças. A simples afirmação de que o médico que receitara o material não integra a rede pública de saúde não afastam as presunções de atuação com lisura e perícia que a profissão exige, ainda mais sendo profissional dos quadros da Rede Sarah, que consiste em entidade da sociedade civil organizada com renomada especialização médica. Recurso conhecido. Negado provimento à apelação e ao reexame necessário.
Data do Julgamento
:
13/04/2016
Data da Publicação
:
26/04/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA MARIA AMARANTE
Mostrar discussão