TJDF APO - 935905-20110110744508APO
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO. CONDICIONAMENTO AO RECOLHIMENTO DA ONALT. LEGALIDADE. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 6º DA LEI COMPLEMENTAR DISTRITAL 294/2000. FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. COMPENSAÇÃO PELO ÔNUS URBANÍSTICO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SENTENÇA REFORMADA. 1 - A exigência de pagamento do valor relativo à Outorga Onerosa de Alteração de Uso - ONALT - decorre de previsão contida no artigo 6º da Lei Complementar Distrital nº 294 de 27/06/2000, o qual foi objeto de declaração de constitucionalidade pelo Conselho Especial desta Corte de Justiça no âmbito da Arguição de Inconstitucionalidade nº 20120020068728, apreciada em 12/03/2013. 2 - A Lei Distrital 294/2000, em seu artigo 8º, inciso III, prevê o cancelamento do alvará de construção ou do alvará de funcionamento em caso de falta de recolhimento do valor da Outorga Onerosa de Alteração de Uso, com o consequente retorno do imóvel à sua condição originária de uso. Apelação Cível e Remessa Oficial providas.
Ementa
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO. CONDICIONAMENTO AO RECOLHIMENTO DA ONALT. LEGALIDADE. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 6º DA LEI COMPLEMENTAR DISTRITAL 294/2000. FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. COMPENSAÇÃO PELO ÔNUS URBANÍSTICO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SENTENÇA REFORMADA. 1 - A exigência de pagamento do valor relativo à Outorga Onerosa de Alteração de Uso - ONALT - decorre de previsão contida no artigo 6º da Lei Complementar Distrital nº 294 de 27/06/2000, o qual foi objeto de declaração de constitucionalidade pelo Conselho Especial desta Corte de Justiça no âmbito da Arguição de Inconstitucionalidade nº 20120020068728, apreciada em 12/03/2013. 2 - A Lei Distrital 294/2000, em seu artigo 8º, inciso III, prevê o cancelamento do alvará de construção ou do alvará de funcionamento em caso de falta de recolhimento do valor da Outorga Onerosa de Alteração de Uso, com o consequente retorno do imóvel à sua condição originária de uso. Apelação Cível e Remessa Oficial providas.
Data do Julgamento
:
20/04/2016
Data da Publicação
:
28/04/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANGELO PASSARELI
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