TJDF APO - 935943-20120111516403APO
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS ATRASADOS. NULIDADE DO CONTRATO VERBAL COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DEVER DE INDENIZAR O CONTRATADO. DEVIDOS OS ALUGUÉIS VINCENDOS. NÃO INCIDÊNCIA DE REAJUSTE DEVIDO A INÉRCIA DO RÉU. 1. Embora o contrato verbal com a Administração seja nulo, o ente público tem o dever de pagar pelos serviços executados e pelos prejuízos decorrentes, desde que devidamente comprovados (Lei 8.666/93 59 parágrafo único). 2. Havendo reconhecimento da obrigação pelos pagamentos de aluguéis vencidos, o réu deve ser condenado ainda a pagar os aluguéis vincendos até a data que efetivamente desocupar o imóvel. 3. Em homenagem à boa-fé objetiva, a inércia do credor que recebe por vários anos os valores referentes ao aluguel sem reclamar a incidência do índice de reajuste pactuado suprime o direito de exigi-lo. 4. Negou-se provimento à remessa necessária e ao apelo do réu e deu-se parcial provimento ao apelo do autor para condenar o réu a pagar os aluguéis vincendos até a data da efetiva desocupação do imóvel.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS ATRASADOS. NULIDADE DO CONTRATO VERBAL COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DEVER DE INDENIZAR O CONTRATADO. DEVIDOS OS ALUGUÉIS VINCENDOS. NÃO INCIDÊNCIA DE REAJUSTE DEVIDO A INÉRCIA DO RÉU. 1. Embora o contrato verbal com a Administração seja nulo, o ente público tem o dever de pagar pelos serviços executados e pelos prejuízos decorrentes, desde que devidamente comprovados (Lei 8.666/93 59 parágrafo único). 2. Havendo reconhecimento da obrigação pelos pagamentos de aluguéis vencidos, o réu deve ser condenado ainda a pagar os aluguéis vincendos até a data que efetivamente desocupar o imóvel. 3. Em homenagem à boa-fé objetiva, a inércia do credor que recebe por vários anos os valores referentes ao aluguel sem reclamar a incidência do índice de reajuste pactuado suprime o direito de exigi-lo. 4. Negou-se provimento à remessa necessária e ao apelo do réu e deu-se parcial provimento ao apelo do autor para condenar o réu a pagar os aluguéis vincendos até a data da efetiva desocupação do imóvel.
Data do Julgamento
:
13/04/2016
Data da Publicação
:
04/05/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SÉRGIO ROCHA
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