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Jurisprudência


TJDF APO - 936281-20150110532826APO

Ementa
SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. CARGO EM COMISSÃO. REGIME DE 40 HORAS. PARIDADE ENTRE ATIVOS E INATIVOS. ILEGITIMIDADE DO DISTRITO FEDERAL. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. NOTIFICAÇÃO DA AUTORA COATORA NO WRIT. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART.219 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVILde 1973.CITAÇÃO. CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EMMORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. NÃO CABIMENTO.APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JUIZ. ART. 20, § 4º, CÓDIGO DE PROCESSO CIVILDE 1973, VIGENTE À ÉPOCA DA PROLAÇÃO DA R. SENTENÇA. O Distrito, Federal por força do previsto na Lei Complementar Distrital nº 769/2008, é garantidor do IPREV - Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal, razão pela qual possui legitimidade para integrar o polo passivo das ações propostas em desfavor do IPREV/DF. O Distrito Federal, que ostenta a condição de garantidor das obrigações do IPREV/DF, é igualmente responsável pelos pagamentos das diferenças de proventos de aposentadoria reconhecidos judicialmente, ainda mais quando as contribuições previdenciárias vertidas pelos inativos foram destinadas ao Distrito Federal em momento anterior à criação da referida autarquia. Em se tratando de prestações de trato sucessivo, estãoprescritas apenas as parcelas anteriores ao quinquênio queantecede a propositura da ação. O ajuizamentodo Mandado de Segurança n. 2009.00.2.001320-7, em 2.2.2009, que debateu o objeto dacobrança da diferença nos proventos, referente à jornada de 40horas semanais, interrompeu a prescrição. Assim, somenteestão prescritas as parcelas anteriores ao quinquídio legal queantecedeu o ajuizamento writ, ou seja, antecedentes a fevereirode 2004. Mesmo ao servidor que tenha se aposentado antes daentrada em vigor do Decreto Distrital n.25.324, de 10/11/2004, éassegurado o direito de complementação dos proventos,referente ao regime de 40 horas semanais (MSGn. 2009.00.2.001320-7), em face da paridade entre ativos einativos, vigente à época da aposentadoria. Não obstante a presente ação de cobrança tenha sidodecorrente do mandado de segurança supracitado, é de bem ver que se trata de ações distintas, com partes e pedidos diversos, razão pela qual não merece prosperar a alegação deque a constituição em mora ocorreu com a notificação da autoridade coatora no writ.Assim, tendo em vista o disposto no art. 219 do Código de Processo Civilde 1973, vigente à época da prolação da r. sentença, segundoo qual a citação constitui em mora o devedor, resta patente queos juros moratórios devem incidir a partir da citação na ação decobrança. Em decisão na ADI 4425/DF o Supremo Tribunal Federalmodulou osefeitos da declaração parcial de inconstitucionalidade do §12ºdo art. 100 da CF e do art.1º-F da Lein. 9.494/1997, devendoprevalecer a forma de atualização estabelecida pelo PretórioExcelso. No caso desentença em que restou vencida a FazendaPública, os honorários advocatícios devem ser fixados nostermos do § 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil de 1973, vigente à época da prolação da r. sentença, não havendojustificativapara a majoração do valor da aludida verba de sucumbência,quando observados os parâmetros expostos nas alíneas a,b e c do § 3º do mesmo dispositivo legal. Apelação da autora e a remessa necessária parcialmente provida. Apelação do réu desprovida.

Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 26/04/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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