TJDF APO - 936451-20150110246037APO
CONTRATO ADMINISTRATIVO. NOVACAP. LEGITIMIDADE PASSIVA. REAJUSTE DA PROPOSTA. TERMO INICIAL. I - Como a NOVACAP celebrou o contrato administrativo de empreitada, tem legitimidade passiva para a ação que demanda o reajustamento do valor contratado. Preliminar rejeitada. II - O termo inicial para a correção monetária anual do contrato administrativo é a data da apresentação da proposta na licitação. A revalidação da proposta meses após a licitação não induz a renúncia ao direito de haver a devida correção monetária, a qual objetiva manter o valor da moeda ante a inflação. III - Os honorários advocatícios foram razoavelmente fixados, conforme os critérios legais. Mantida a verba. IV - Apelação desprovida.
Ementa
CONTRATO ADMINISTRATIVO. NOVACAP. LEGITIMIDADE PASSIVA. REAJUSTE DA PROPOSTA. TERMO INICIAL. I - Como a NOVACAP celebrou o contrato administrativo de empreitada, tem legitimidade passiva para a ação que demanda o reajustamento do valor contratado. Preliminar rejeitada. II - O termo inicial para a correção monetária anual do contrato administrativo é a data da apresentação da proposta na licitação. A revalidação da proposta meses após a licitação não induz a renúncia ao direito de haver a devida correção monetária, a qual objetiva manter o valor da moeda ante a inflação. III - Os honorários advocatícios foram razoavelmente fixados, conforme os critérios legais. Mantida a verba. IV - Apelação desprovida.
Data do Julgamento
:
13/04/2016
Data da Publicação
:
03/05/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
VERA ANDRIGHI
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