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Jurisprudência


TJDF APO - 936558-20140111927449APO

Ementa
PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. DISTRITO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA VERBA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 421 DO STJ. DIREITO À SAÚDE. INTERNAÇÃO EM UTI. SENTENÇA MANTIDA. 1.O fato da Defensoria Pública do Distrito Federal, com a Emenda Constitucional n° 75/2013, gozar de autonomia funcional, administrativa e orçamentária não a desvincula do Distrito Federal. 2. O orçamento da Defensoria Pública do Distrito Federal é repassado pelo Distrito Federal; portanto, o arbitramento de honorários advocatícios à Defensoria Pública quando litiga contra o Distrito Federal é incabível, frente ao instituto da confusão patrimonial entre autor e réu, ensejando a aplicação da Súmula 421 do Superior Tribunal de Justiça. 3. É deve do Estado assegurar ao cidadão necessitado todo o suporte para a recuperação de sua saúde. 4. Sentença mantida.Recurso e remessa desprovidos.

Data do Julgamento : 13/04/2016
Data da Publicação : 03/05/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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