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Jurisprudência


TJDF APO - 936719-20120110548648APO

Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL, CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO MONITÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. DESPESAS DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR DETERMINADA JUDICIALMENTE. LEITO DE UTI NEONATAL. HOSPITAL DA REDE PRIVADA SEM CONTRATO OU CONVÊNIO COM O PODER PÚBLICO.TABELA DO SUS. INAPLICABILIDADE. I. A participação das instituições privadas de saúde no Sistema Único de Saúde (SUS) tem caráter complementar e pressupõe a celebração de convênio ou contrato com o Poder Público. Inteligência do artigo 199, § 1º, da Constituição Federal e dos artigos 4º, § 2º, 8º, 24, 25 e 26 da Lei 8.080/90. II. As entidades privadas de saúde só se submetem aos critérios, valores e formas de reajuste e de pagamento da remuneração dos serviços prestados quando integram, em caráter complementar, o Sistema Único de Saúde (SUS). III. Quando atuam fora do Sistema Único de Saúde (SUS), as instituições privadas de saúde, conquanto se submetam à fiscalização do Poder Público, não estão subordinadas a qualquer parâmetro ou limite quanto à remuneração dos serviços prestados, na linha do que estabelecem os artigos 20 a 22 da Lei 8.080/90. IV. À falta de contrato ou convênio com o Poder Público, a tabela do SUS não pode ser imposta coativamente para remunerar atendimento médico-hospitalar prestado por instituição privada de saúde em atendimento a ordem judicial. V. Remessa de ofício e recurso conhecidos e desprovidos.

Data do Julgamento : 02/03/2016
Data da Publicação : 04/05/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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