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Jurisprudência


TJDF APO - 936733-20110111619027APO

Ementa
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO DE APELAÇÃO. AGRAVO RETIDO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NÃO CONHECIMENTO. PRECLUSÃO. SERVIDOR PÚBLICO. DESVIO DE FUNÇÃO. CONSIDERAÇÕES. DEMONSTRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PREJUDICIALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1. Ausente insurgência adequada e contemporânea à decisão que não conheceu do agravo do retido, resta inviável o conhecimento desse recurso em sede de apelação interposta pelo então agravante; 2. A despeito de possível, a qualquer momento, pleitear-se a concessão de justiça gratuita, o beneplácito não retroage para alcançar débitos pretéritos, nem é compatível com o recolhimento de custas pelo postulante; 3. A questão relativa à possibilidade de equiparação salarial de servidores públicos com fundamento em desvio de função, conquanto ainda ventilada pela jurisprudência do STJ, na esteira de sua súmula n° 378, deve ser analisada de modo criterioso, em função de imperativos de máxima envergadura, como as normas constitucionais atinentes ao concurso público e ao regime jurídico dos servidores públicos, em especial a reserva de lei para a sua remuneração; 4. A jurisprudência remansosa do Supremo Tribunal Federal, consubstanciada no enunciado de súmula vinculante n° 37, é de que não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia; 5. Não se defere a servidor, desviado de função, a remuneração do cargo que passou a exercer de fato, até que seja corrigida a situação, pois representa uma maneira de se possibilitar o acesso ou ascensão, ainda que temporariamente, a outro cargo, vulnerando a Lei Maior (Acórdão n. 330466, 20070110249736APC, Relator: ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO, Revisor: JAIR SOARES, 6ª Turma Cível, Data de Julgamento: 05/11/2008, Publicado no DJE: 19/11/2008. Pág.: 95); 6. Na espécie, ainda que afastado o impedimento jurídico, não restou adequadamente demonstrado o aludido desvio de função, máxime a autorizar a retribuição pecuniária pretendida pelo autor. 7. O fato de um servidor exercer apenas uma atribuição que, a rigor, é específica de cargo diverso do ocupado não revela desvirtuamento de funções, a ponto de ensejar a remuneração equivalente. É necessário que o servidor demonstre que desempenha a totalidade ou, ao menos, as funções principais do cargo ao qual deseja equiparação; 8. Remessa oficial e recurso voluntário conhecidos e providos; 9. Recurso do autor prejudicado.

Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 28/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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