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Jurisprudência


TJDF APO - 936750-20150110103653APO

Ementa
PREVIDENCIÁRIO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. SEGURADO. ACIDENTE LABORAL. PERDA DA VISÃO DO OLHO DIREITO. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADES LABORATIVAS. INCAPACITAÇÃO TOTAL E PERMANENTE. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A INCAPACITAÇÃO E O INFORTÚNIO LABORAL. AFERIÇÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PERMANENTE. REQUISITOS. SATISFAÇÃO. CONCESSÃO. TERMO INICIAL. EFEITOS. DATA DA CITAÇÃO DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO ANTECEDENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. PERCENTUAL INCIDENTE SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. ADEQUAÇÃO. 1. A concessão da aposentadoria por invalidez acidentária tem como pressupostos a comprovação da condição de empregado daquele que a reclamara, a ocorrência do acidente ou enfermidade que o vitimara e afetara sua capacidade laborativa, o dano, que é representado pela lesão que refletiva na sua capacidade, o nexo de causalidade enlaçando o sinistro ou a enfermidade que o acometera às atividades profissionais desempenhadas e o exaurimento ou mitigação da sua capacidade de trabalho, resultando da comprovação desses requisitos a outorga do benefício. 2. Aferido que a incapacitação que aflige o segurado - perda da visão do olho direito- originara-se de acidente laboral que sofrera, guardando vínculo etiológico com suas ocupações funcionais, apurado que afetara sua capacidade laborativa de forma permanente para o exercício de toda e qualquer atividade profissional restam satisfeitos os requisitos legalmente assinalados para que receba a aposentadoria por invalidez acidentária. 3. Ausente prévia postulação administrativa volvida à percepção do benefício previdenciário, o termo inicial da sua concessão ao segurado é informado pela data da citação havida na ação acidentária, pois encerra o fato processual que, deflagrando a lide, qualifica a mora da autarquia previdenciária, determinando que a partir de então suporte o pagamento do benefício previdenciário devido, conforme entendimento firmado pela Corte Superior em julgamento realizado sob a égide do artigo 543-C do CPC/73 (STJ, REsp nº 1.369.165/SP). 4. Acolhido o pedido, qualificando-se a parte autora como vencedora, sujeita-se a parte ré, em vassalagem ao princípio da sucumbência, ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, que, em se tratando de pretensão condenatória acolhida, necessariamente devem ser mensurados em percentual incidente sobre o valor da condenação, determinando que, mensurados no parâmetro mínimo legalmente estabelecido, não comportam mitigação (CPC, art. 20, § 3.) 5. Apelação e remessa necessária conhecidas e parcialmente providas. Maioria. Julgamento realizado na forma do artigo 942, § 1º, do NCPC.

Data do Julgamento : 06/04/2016
Data da Publicação : 04/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
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