TJDF APO - 937054-20130111831428APO
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AGÊNCIA REGULADORA. ADASA. AUTARQUIA EM REGIME ESPECIAL. PRELIMINAR DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO REJEITADA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. OBSERVÂNCIA DA LEI Nº 4.858/2012 E LEI ORGÂNICA DO DF. CARGOS EM COMISSÃO. RESERVA. CINQUENTA POR CENTO DE SERVIDORES OCUPANTES DE CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. DESNECESSIDADE. 1. Incabível o litisconsórcio passivo ante a verificação de que a obrigação imposta à ré somente a ela cabe executar. Preliminar afastada. 2. A autarquia sob regime especial daestrutura do Governo do Distrito Federal,pessoa jurídica de Direito Público integrante da administração indireta, deve obedecer ao princípio da legalidade, que impõe a completa submissão da entidade às leis. 3. A Lei Orgânica do Distrito Federal estabelece que pelomenos cinquenta por cento do total de cargos em comissão, incluídos os cargos de natureza especial, da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, devem ser exercidos por servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo. 4. A cláusula de reserva de plenário, com sede no art. 97 da Constituição Federal, consiste em regra especial aos Tribunais para garantia de maior segurança jurídica. Contudo, será desnecessária a instauração do incidente de arguição de inconstitucionalidade quando a questão não for essencial para o deslinde da controvérsia. 5. O egrégio Conselho Especial deste Tribunal já declarou a inconstitucionalidade do § 3º do art. 2º da Lei nº 4.858/2012, com efeitos ex tunc e eficácia erga omnes. 6. Recurso desprovido.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AGÊNCIA REGULADORA. ADASA. AUTARQUIA EM REGIME ESPECIAL. PRELIMINAR DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO REJEITADA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. OBSERVÂNCIA DA LEI Nº 4.858/2012 E LEI ORGÂNICA DO DF. CARGOS EM COMISSÃO. RESERVA. CINQUENTA POR CENTO DE SERVIDORES OCUPANTES DE CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. DESNECESSIDADE. 1. Incabível o litisconsórcio passivo ante a verificação de que a obrigação imposta à ré somente a ela cabe executar. Preliminar afastada. 2. A autarquia sob regime especial daestrutura do Governo do Distrito Federal,pessoa jurídica de Direito Público integrante da administração indireta, deve obedecer ao princípio da legalidade, que impõe a completa submissão da entidade às leis. 3. A Lei Orgânica do Distrito Federal estabelece que pelomenos cinquenta por cento do total de cargos em comissão, incluídos os cargos de natureza especial, da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, devem ser exercidos por servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo. 4. A cláusula de reserva de plenário, com sede no art. 97 da Constituição Federal, consiste em regra especial aos Tribunais para garantia de maior segurança jurídica. Contudo, será desnecessária a instauração do incidente de arguição de inconstitucionalidade quando a questão não for essencial para o deslinde da controvérsia. 5. O egrégio Conselho Especial deste Tribunal já declarou a inconstitucionalidade do § 3º do art. 2º da Lei nº 4.858/2012, com efeitos ex tunc e eficácia erga omnes. 6. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
20/04/2016
Data da Publicação
:
29/04/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIO-ZAM BELMIRO
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