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Jurisprudência


TJDF APO - 937054-20130111831428APO

Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AGÊNCIA REGULADORA. ADASA. AUTARQUIA EM REGIME ESPECIAL. PRELIMINAR DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO REJEITADA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. OBSERVÂNCIA DA LEI Nº 4.858/2012 E LEI ORGÂNICA DO DF. CARGOS EM COMISSÃO. RESERVA. CINQUENTA POR CENTO DE SERVIDORES OCUPANTES DE CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. DESNECESSIDADE. 1. Incabível o litisconsórcio passivo ante a verificação de que a obrigação imposta à ré somente a ela cabe executar. Preliminar afastada. 2. A autarquia sob regime especial daestrutura do Governo do Distrito Federal,pessoa jurídica de Direito Público integrante da administração indireta, deve obedecer ao princípio da legalidade, que impõe a completa submissão da entidade às leis. 3. A Lei Orgânica do Distrito Federal estabelece que pelomenos cinquenta por cento do total de cargos em comissão, incluídos os cargos de natureza especial, da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, devem ser exercidos por servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo. 4. A cláusula de reserva de plenário, com sede no art. 97 da Constituição Federal, consiste em regra especial aos Tribunais para garantia de maior segurança jurídica. Contudo, será desnecessária a instauração do incidente de arguição de inconstitucionalidade quando a questão não for essencial para o deslinde da controvérsia. 5. O egrégio Conselho Especial deste Tribunal já declarou a inconstitucionalidade do § 3º do art. 2º da Lei nº 4.858/2012, com efeitos ex tunc e eficácia erga omnes. 6. Recurso desprovido.

Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 29/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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