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Jurisprudência


TJDF APO - 937257-20150110149729APO

Ementa
CONCURSO PÚBLICO. METRÔ/DF. OPERADOR DE TRANSPORTE METROVIÁRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. LEGITIMIDADE PASSIVA. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL ESPECÍFICA. 1. Compete à Justiça Comum julgar demanda que questiona os critérios utilizados por empresa pública em concurso público para ingresso no seu quadro de pessoal. 2. O Metrô/DF tem legitimidade passiva ad causam, haja vista os pedidos de reserva de vaga, nomeação e posse nos seus quadros. 3. A aprovação em exame psicológico como requisito para admissão em emprego público depende de sua expressa previsão em lei específica, inexistente no caso.

Data do Julgamento : 27/04/2016
Data da Publicação : 06/05/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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