TJDF APO - 938102-20150110670366APO
DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DO DÉBITO FISCAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO FISCAL DO DISTRITO FEDERAL. INCLUSÃO DE EX-SÓCIO DA EMPRESA. AUSÊNCIA DA INTIMAÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. Os princípios do contraditório e da ampla defesa aplicam-se plenamente à constituição do crédito tributário em desfavor do sujeito passivo da demanda. Sem a observância do devido processo legal e a indicação do fundamento legal para a responsabilização do sócio de empresa executada, caracteriza vício de nulidade e afasta a presunção de certeza e liquidez da Certidão de Dívida Ativa para a constituição do titulo executivo. A ausência de intimação do sócio gerente em procedimento fiscal instaurado após a retirada deste da sociedade empresária viola os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, especialmente em face da orientação firmada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o mero inadimplemento da obrigação tributária não enseja a automática responsabilidade dos sócios pelas dívidas da sociedade (Súmula n. 430), devendo ser provada sua atuação com excesso de poderes, infração à lei ou dissolução irregular da sociedade. Apelação e remessa necessária desprovida.
Ementa
DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DO DÉBITO FISCAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO FISCAL DO DISTRITO FEDERAL. INCLUSÃO DE EX-SÓCIO DA EMPRESA. AUSÊNCIA DA INTIMAÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. Os princípios do contraditório e da ampla defesa aplicam-se plenamente à constituição do crédito tributário em desfavor do sujeito passivo da demanda. Sem a observância do devido processo legal e a indicação do fundamento legal para a responsabilização do sócio de empresa executada, caracteriza vício de nulidade e afasta a presunção de certeza e liquidez da Certidão de Dívida Ativa para a constituição do titulo executivo. A ausência de intimação do sócio gerente em procedimento fiscal instaurado após a retirada deste da sociedade empresária viola os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, especialmente em face da orientação firmada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o mero inadimplemento da obrigação tributária não enseja a automática responsabilidade dos sócios pelas dívidas da sociedade (Súmula n. 430), devendo ser provada sua atuação com excesso de poderes, infração à lei ou dissolução irregular da sociedade. Apelação e remessa necessária desprovida.
Data do Julgamento
:
27/04/2016
Data da Publicação
:
10/05/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
HECTOR VALVERDE
Mostrar discussão