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Jurisprudência


TJDF APO - 938240-20150110538465APO

Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. ART. 42 DA LEI Nº 8.213/91. INCAPACIDADE LABORAL PARCIAL E TEMPORÁRIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SENTENÇA MANTIDA. 1. A aposentadoria por invalidez decorrente de acidente de trabalho deve ser concedida quando o laudo pericial concluir que o segurado está incapacitado permanentemente para o trabalho habitual. 2. Aincapacidade laborativa parcial, temporária e multifuncional do segurado não se enquadra na hipótese prevista no art. 42 da Lei nº 8.213/91, de modo que não faz jus ao benefício da aposentadoria por invalidez acidentária, restando-lhe assegurada, apenas, a percepção do benefício de auxílio-doença acidentário, até que possa ser efetivamente inserido em programa de reabilitação profissional. 3. Apelação e Remessa Necessária não providas. Sentença mantida. Unânime.

Data do Julgamento : 27/04/2016
Data da Publicação : 06/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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