TJDF APO - 938524-20150110849458APO
TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. NEOPLASIA MALIGNA. PERSISTÊNCIA DA INFERMIDADE. DESNECESSIDADE. 1. Nos termos da jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, os Estados da Federação são partes legítimas para figurar no pólo passivo das ações propostas por servidores públicos estaduais, que visam o reconhecimento do direito à isenção ou à repetição do indébito relativo ao imposto de renda retido na fonte. 2. O diagnóstico de neoplasia maligna é causa suficiente para a produção dos efeitos previdenciários pretendidos pela autora, uma vez que a Lei nº 7.713/1988 não condiciona o aludido benefício fiscal à persistência ou não da doença. 3. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. 4. Recurso do réu conhecido e desprovido. 5. Reexame necessário conhecido e desprovido.
Ementa
TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. NEOPLASIA MALIGNA. PERSISTÊNCIA DA INFERMIDADE. DESNECESSIDADE. 1. Nos termos da jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, os Estados da Federação são partes legítimas para figurar no pólo passivo das ações propostas por servidores públicos estaduais, que visam o reconhecimento do direito à isenção ou à repetição do indébito relativo ao imposto de renda retido na fonte. 2. O diagnóstico de neoplasia maligna é causa suficiente para a produção dos efeitos previdenciários pretendidos pela autora, uma vez que a Lei nº 7.713/1988 não condiciona o aludido benefício fiscal à persistência ou não da doença. 3. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. 4. Recurso do réu conhecido e desprovido. 5. Reexame necessário conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
27/04/2016
Data da Publicação
:
10/05/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA DE LOURDES ABREU
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