TJDF APO - 939203-20150110794843APO
MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO PELO PARTICULAR. RETENÇÃO DE PAGAMENTO CONDICIONADA À COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. No curso do procedimento licitatório, pode a Administração exigir a regularidade fiscal como requisito para habilitação e contratação do licitante vencedor. Todavia, após a execução dos serviços, não lhe é permitido alegar tal irregularidade para fins de suspensão de pagamento, sob pena de se prestigiar o enriquecimento indevido do Poder Público, que efetivamente recebeu os serviços prestados, mas não realizou a contraprestação contratada. 2. A retenção do pagamento de serviços já prestados, por mais que se dê a pretexto de preservar eventual interesse da Administração no que tange à responsabilidade por débitos previdenciários e fiscais, é destituído de razoabilidade, importando em flagrante prejuízo tanto à contratada quanto a seus empregados. 3. Remessa oficial e apelação conhecidas e não providas.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO PELO PARTICULAR. RETENÇÃO DE PAGAMENTO CONDICIONADA À COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. No curso do procedimento licitatório, pode a Administração exigir a regularidade fiscal como requisito para habilitação e contratação do licitante vencedor. Todavia, após a execução dos serviços, não lhe é permitido alegar tal irregularidade para fins de suspensão de pagamento, sob pena de se prestigiar o enriquecimento indevido do Poder Público, que efetivamente recebeu os serviços prestados, mas não realizou a contraprestação contratada. 2. A retenção do pagamento de serviços já prestados, por mais que se dê a pretexto de preservar eventual interesse da Administração no que tange à responsabilidade por débitos previdenciários e fiscais, é destituído de razoabilidade, importando em flagrante prejuízo tanto à contratada quanto a seus empregados. 3. Remessa oficial e apelação conhecidas e não providas.
Data do Julgamento
:
04/05/2016
Data da Publicação
:
12/05/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA CANTARINO
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