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Jurisprudência


TJDF APO - 939249-20140111784979APO

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - PENSÃO POR MORTE DE MILITAR - DIVISÃO ENTRE COMPANHEIRA/VIÚVA E FILHOS DO CASAL - IMPOSSIBILIDADE - INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 7º E 9º DA LEI 3.765/60. 1. A Lei n. 10.482/02 permitiu em seu art. 36, §3º, I que o militar optasse por manter os benefícios previstos na Lei n. 3.765/60, relativos à pensão militar, desde que contribuísse com 1,5% de seus proventos. 2. A Lei 3.765/60, em sua redação original, não prevê que os filhos estejam na mesma ordem de prioridade da viúva ou companheira. 3. (...) II. A filha do militar falecido somente tem direito à percepção da pensão em concorrência com a viúva caso esta não seja sua genitora. Sendo filha do mesmo leito, apenas terá direito à pensão quando do falecimento da mãe (artigos 7º, I, a, e 9º, §2º, da Lei nº. 3.765/60).(...). (Acórdão n.661992, 20100111370254APC, Relator: JOSÉ DIVINO DE OLIVEIRA, Revisor: VERA ANDRIGHI, 6ª Turma Cível, Data de Julgamento: 13/03/2013, Publicado no DJE: 19/03/2013. Pág.: 158) 4. Deu-se provimento ao apelo do Distrito Federal e à remessa necessária para denegar a segurança.

Data do Julgamento : 04/05/2016
Data da Publicação : 10/05/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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