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Jurisprudência


TJDF APO - 939320-20150110565009APO

Ementa
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. RECONDUÇÃO AO CARGO DE PROFESSORA DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL. ART. 37 DA LEI COMPLEMENTAR 840/2011, A QUAL DISPOE SOBRE O REGIME JURIDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO DISTRITO FEDERAL, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS DISTRITAIS. VACÂNCIA E RECONDUÇÃO. DISTINÇÃO. CASO DE RECONDUÇÃO. REQUISITOS PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Remessa necessária e apelação contra sentença que julgou procedente pedido de recondução da autora ao cargo de professora da Secretaria de Educação do Distrito Federal. 2. Vacância e recondução. Distinção. 2.1 A Lei Complementar 840/2011, a qual dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal, das Autarquias e das Fundações Públicas Distritais, exige, para a recondução de servidor, os requisitos previstos em seu art. 37 daquele diploma legal, inexistindo qualquer menção à necessidade de pedido de vacância para a pretensão autoral. 2.2 Por outro lado, instituto distinto é a vacância do cargo, que consiste na desvinculação do servidor que até então naquele (cargo) se encontrava legalmente investido, em decorrência de atos voluntários ou não. 2.3 Tendo em vista que a autora era estável quando requereu vacância do cargo de professora junto à SEEDF e desistiu de estágio probatório do outro emprego antes do prazo de três anos para aquisição de estabilidade, correta a sentença que determinou a sua recondução. 3. Doutrina de José dos Santos Carvalho Filho: O que não se pode admitir, por não apresentar um mínimo sentido de justiça, é que o servidor, aprovado em novo concurso e mobilizado para galgar novos degraus no serviço público, seja pressionado a não aceitar a nova investidura por temor da perda irreversível de sua situação funcional anterior. Não tem cabimento exigir-lhe que se exonere do cargo anterior como condição para a posse no novo cargo; isso é o mesmo que obrigá-lo a trocar situação de estabilidade por outra de instabilidade, Afinal, só merecem aplausos o esforço do servidor concursado na busca de cargos melhores. (in Manual de Direito Administrativo. 25. ed. rev., ampl. e atual. São Paulo: Atlas, 2012. p. 661). 4. Recurso e remessa necessária improvidos.

Data do Julgamento : 04/05/2016
Data da Publicação : 10/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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