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Jurisprudência


TJDF APO - 939518-20150110315207APO

Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR DA RESERVA. PRESTAÇÃO DE TAREFA POR TEMPO CERTO NO ÂMBITO DA PMDF. EXONERAÇÃO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. ATO ILEGAL ANULADO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. O ato administrativo que destitui o servidor público militar da reserva remunerada da tarefa por tempo certo fundamentado no afastamento por período superior a 30 (trinta) dias, sem a notificação e o devido processo legal, afronta as garantias fundamentais constitucionais do devido processo legal, que compreende o contraditório e a ampla defesa. 2. O ato administrativo de exoneração fere o Decreto Distrital nº 32.539/2010, porquanto neste há previsão de observância do devido processo legal quando couber exoneração de ofício, bem como a exoneração deve ser comunicada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias ao servidor. 3. Há impossibilidade material de o Impetrante retornar às suas atividades, tendo em vista que todos os oficiais nomeados para a PTTC foram exonerados, pelo critério de conveniência e oportunidade, pelo Comandante-Geral da PMDF, em 28.2.2015. 4. Impõe-se o reconhecimento da nulidade do ato administrativo que destituiu o Impetrante, com eficácia da dispensa depois de transcorridos os 30 (trinta) dias da notificação, fazendo jus ao pagamento da remuneração até o final desse período. 5. Apelação parcialmente conhecida e, na parte conhecida, não provida. Remessa Oficial não provida. Unânime.

Data do Julgamento : 04/05/2016
Data da Publicação : 13/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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