TJDF APO - 939565-20130111918846APO
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CABIMENTO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E NOTAS FISCAIS RECEBIDAS. DEFESA INDIRETA DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO IMPEDITIVO ARGUIDO. PRETENSÃO MONITÓRIA ACOLHIDA. I. Não há incompatibilidade entre o procedimento monitório e a sistemática processual da execução contra a Fazenda Pública. II. Prova escrita consistente emcontrato e notas fiscais devidamente recebidas, por emprestar alto grau de convicção a respeito do fornecimento ajustado e da dívida consolidada, pode dar respaldo ao exercício da ação monitória. III. Na ação monitória, o réu que suscita defesa indireta nos embargos atrai o ônus da prova respectiva, na esteira do que dispõe o artigo 333, inciso II, do Código de Processo Civil. IV. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CABIMENTO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E NOTAS FISCAIS RECEBIDAS. DEFESA INDIRETA DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO IMPEDITIVO ARGUIDO. PRETENSÃO MONITÓRIA ACOLHIDA. I. Não há incompatibilidade entre o procedimento monitório e a sistemática processual da execução contra a Fazenda Pública. II. Prova escrita consistente emcontrato e notas fiscais devidamente recebidas, por emprestar alto grau de convicção a respeito do fornecimento ajustado e da dívida consolidada, pode dar respaldo ao exercício da ação monitória. III. Na ação monitória, o réu que suscita defesa indireta nos embargos atrai o ônus da prova respectiva, na esteira do que dispõe o artigo 333, inciso II, do Código de Processo Civil. IV. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
30/03/2016
Data da Publicação
:
12/05/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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