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Jurisprudência


TJDF APO - 939672-20120110548623APO

Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO MONITÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. DESPESAS DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR. LEITO DE UTI NEONATAL. HOSPITAL DA REDE PRIVADA SEM CONTRATO OU CONVÊNIO COM O DISTRITO FEDERAL. DETERMINAÇÃO JUDICIAL. PAGAMENTO CONFORME ATABELA DO SUS. IMPOSSIBILIDADE. PAGAMENTO PARCIAL. COMPROVAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I. As instituições privadas podem participar, de forma complementar e voluntária, o Sistema Único de Saúde (SUS), consoante o disposto no artigo 199, § 1º, da Constituição Federal. II. A prestação de serviços médico-hospitalares por força de determinação judicial, com vistas a suprir a ineficiência dos serviços públicos de saúde, não coloca a entidade privada como integrante do SUS. III. Se a internação não é realizada no contexto de contrato ou convênio, mas de cumprimento de ordem judicial, a Tabela do SUS não pode ser imposta como parâmetro para a remuneração dos serviços prestados. IV. Deve ser deduzido do valor do débito pagamento parcial devidamente comprovado nos autos. V. Remessa de ofício e recurso conhecidos e parcialmente providos.

Data do Julgamento : 30/03/2016
Data da Publicação : 12/05/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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