TJDF APO - 939831-20140111861252APO
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. VESTIBULAR PARA O CURSO DE MEDICINA NA FEPECS - ESCOLA SUPERIOR DE CIÊNCIAS DA SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL. INSCRIÇÃO PELO SISTEMA DE COTAS PARA ALUNOS DE ESCOLAS PÚBLICAS. LEI DISTRITAL 3.361/04. ALUNA QUE CONCLUIU OS ESTUDOS FUNDAMENTAL E MÉDIO EM CIDADE DO ENTORNO DO DF DE OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. AMPLO ACESSO A EDUCAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDENCIA DO PEDIDO. DESPROVIMENTO DO RECURSO E DA REMESSA OFICIAL. 1. o sistema de cotas tem por fundamento a promoção da igualdade social, e via de consequencia, a cota regulamentada pela Lei distrital nº 3.361/04, tem um claro cunho social de beneficiar o aluno carente que não tem outro meio de se educar formalmente, a não ser a escola gratuita. 2. Neste diapasão, cumpre interpretar a norma, com observância ao princípio constitucional da igualdade e, assim, a melhor interpretação para esta lei, passa pela inclusão de situações análogas às dos alunos egressos da rede pública distrital de ensino, tais como a dos os alunos que estudaram em escolas públicas federais ou estaduais, escolas técnicas, além de alunos carentes que estudaram gratuitamente, por meio de bolsas escolares, em instituições privadas. 3. Sentença mantida. Apelação e remessa desprovidas.
Ementa
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. VESTIBULAR PARA O CURSO DE MEDICINA NA FEPECS - ESCOLA SUPERIOR DE CIÊNCIAS DA SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL. INSCRIÇÃO PELO SISTEMA DE COTAS PARA ALUNOS DE ESCOLAS PÚBLICAS. LEI DISTRITAL 3.361/04. ALUNA QUE CONCLUIU OS ESTUDOS FUNDAMENTAL E MÉDIO EM CIDADE DO ENTORNO DO DF DE OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. AMPLO ACESSO A EDUCAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDENCIA DO PEDIDO. DESPROVIMENTO DO RECURSO E DA REMESSA OFICIAL. 1. o sistema de cotas tem por fundamento a promoção da igualdade social, e via de consequencia, a cota regulamentada pela Lei distrital nº 3.361/04, tem um claro cunho social de beneficiar o aluno carente que não tem outro meio de se educar formalmente, a não ser a escola gratuita. 2. Neste diapasão, cumpre interpretar a norma, com observância ao princípio constitucional da igualdade e, assim, a melhor interpretação para esta lei, passa pela inclusão de situações análogas às dos alunos egressos da rede pública distrital de ensino, tais como a dos os alunos que estudaram em escolas públicas federais ou estaduais, escolas técnicas, além de alunos carentes que estudaram gratuitamente, por meio de bolsas escolares, em instituições privadas. 3. Sentença mantida. Apelação e remessa desprovidas.
Data do Julgamento
:
04/05/2016
Data da Publicação
:
12/05/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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