TJDF APO - 939848-20150110552258APO
AÇÃO COMINATÓRIA. CARCINOMA DA TIREOIDE. TRATAMENTO DE IODO RADIOATIVO. DEVER DO ESTADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSORIA PÚBLICA. DISTRITO FEDERAL. CONFUSÃO ENTRE CREDOR E DEVEDOR. I - A garantia de tratamento de iodo radioativo e exame de pesquisa de corpo inteiro (PCI) à autora, necessários para reduzir o risco de recidiva de carcinoma papilífero da tireoide, bem como de morte à paciente, é amparada pelo princípio da dignidade da pessoa humana, art. 1º, inc. III, da CF, e constitui dever do Estado, art. 196 da CF, art. 207 da LODF e art. 2º da Lei 8.080/90. II - A ação foi patrocinada pela Defensoria Pública contra o Distrito Federal, que a mantém. Devido à confusão entre credor e devedor, é improcedente o pedido recursal de condenar do Distrito Federal ao pagamento de honorários advocatícios, Súmula 421 do c. STJ. III - Remessa oficial e apelação desprovidas.
Ementa
AÇÃO COMINATÓRIA. CARCINOMA DA TIREOIDE. TRATAMENTO DE IODO RADIOATIVO. DEVER DO ESTADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSORIA PÚBLICA. DISTRITO FEDERAL. CONFUSÃO ENTRE CREDOR E DEVEDOR. I - A garantia de tratamento de iodo radioativo e exame de pesquisa de corpo inteiro (PCI) à autora, necessários para reduzir o risco de recidiva de carcinoma papilífero da tireoide, bem como de morte à paciente, é amparada pelo princípio da dignidade da pessoa humana, art. 1º, inc. III, da CF, e constitui dever do Estado, art. 196 da CF, art. 207 da LODF e art. 2º da Lei 8.080/90. II - A ação foi patrocinada pela Defensoria Pública contra o Distrito Federal, que a mantém. Devido à confusão entre credor e devedor, é improcedente o pedido recursal de condenar do Distrito Federal ao pagamento de honorários advocatícios, Súmula 421 do c. STJ. III - Remessa oficial e apelação desprovidas.
Data do Julgamento
:
04/05/2016
Data da Publicação
:
17/05/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
VERA ANDRIGHI
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