TJDF APO - 939855-20140111375950APO
AÇÃO DE COBRANÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA. PRESCRIÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. JORNADA DE TRABALHO. 40 HORAS SEMANAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - O Distrito Federal tem legitimidade passiva em litisconsórcio com o IPREV para a ação em que servidor aposentado postula diferenças de proventos. Rejeitada a preliminar. II - Como se trata de ação de cobrança de diferenças remuneratórias, incide a prescrição quinquenal sobre cada parcela isoladamente. A impetração do mandado de segurança interrompe a fluência do prazo prescricional das parcelas pretéritas, o qual somente voltará a fluir, pela metade, após o trânsito em julgado da sentença da ação mandamental. Acolhida parcialmente a prejudicial para declarar prescrita apenas a parcela de janeiro/04. III - A regra da paridade entre ativos e inativos e a autorização legal de jornada de 40 horas semanais garantem ao servidor aposentado antes da EC 41/03 que exercia cargo em comissão à época da aposentadoria o recebimento de proventos conforme a tabela de 40 horas. IV - O STF reconheceu a Repercussão Geral no RE 870.947, quanto às regras de correção monetária das condenações impostas à Fazenda Pública na fase anterior à expedição do precatório, que se encontra pendente de julgamento. Aplicado o índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), nos termos da Lei 11.960/09, a partir de 30/06/09 até a expedição do precatório. V - Fixados os honorários advocatícios na vigência do CPC/73, devem obedecer à norma do art. 20, § 4º, do CPC/73, a qual faz remissão às alíneas a, b e c do § 3º do mesmo artigo. Mantida a verba razoavelmente fixada. VI - Apelação da autora parcialmente provida. Apelação do IPREV e remessa de ofício parcialmente providas.
Ementa
AÇÃO DE COBRANÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA. PRESCRIÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. JORNADA DE TRABALHO. 40 HORAS SEMANAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - O Distrito Federal tem legitimidade passiva em litisconsórcio com o IPREV para a ação em que servidor aposentado postula diferenças de proventos. Rejeitada a preliminar. II - Como se trata de ação de cobrança de diferenças remuneratórias, incide a prescrição quinquenal sobre cada parcela isoladamente. A impetração do mandado de segurança interrompe a fluência do prazo prescricional das parcelas pretéritas, o qual somente voltará a fluir, pela metade, após o trânsito em julgado da sentença da ação mandamental. Acolhida parcialmente a prejudicial para declarar prescrita apenas a parcela de janeiro/04. III - A regra da paridade entre ativos e inativos e a autorização legal de jornada de 40 horas semanais garantem ao servidor aposentado antes da EC 41/03 que exercia cargo em comissão à época da aposentadoria o recebimento de proventos conforme a tabela de 40 horas. IV - O STF reconheceu a Repercussão Geral no RE 870.947, quanto às regras de correção monetária das condenações impostas à Fazenda Pública na fase anterior à expedição do precatório, que se encontra pendente de julgamento. Aplicado o índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), nos termos da Lei 11.960/09, a partir de 30/06/09 até a expedição do precatório. V - Fixados os honorários advocatícios na vigência do CPC/73, devem obedecer à norma do art. 20, § 4º, do CPC/73, a qual faz remissão às alíneas a, b e c do § 3º do mesmo artigo. Mantida a verba razoavelmente fixada. VI - Apelação da autora parcialmente provida. Apelação do IPREV e remessa de ofício parcialmente providas.
Data do Julgamento
:
27/04/2016
Data da Publicação
:
17/05/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
VERA ANDRIGHI
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