TJDF APO - 940325-20140111960546APO
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. NULIDADE DE AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO EMITIDAS PELO DER/DF. VEÍCULO CLONADO. DIFERENÇAS DE SINAIS CARACTERÍSTICOS. AUSÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. 1. Evidenciado nos autos que o veículo de propriedade do autor foi, de fato, clonado, e não tendo sido produzidas provas em sentido contrário pelo DER/DF, mostra-se correto o reconhecimento da nulidade dos autos de infração, com o consequente cancelamento do registro de pontos na habilitação relativos a tais penalidades. 2. Remessa Oficial e Apelação Cível conhecidas e não providas.
Ementa
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. NULIDADE DE AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO EMITIDAS PELO DER/DF. VEÍCULO CLONADO. DIFERENÇAS DE SINAIS CARACTERÍSTICOS. AUSÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. 1. Evidenciado nos autos que o veículo de propriedade do autor foi, de fato, clonado, e não tendo sido produzidas provas em sentido contrário pelo DER/DF, mostra-se correto o reconhecimento da nulidade dos autos de infração, com o consequente cancelamento do registro de pontos na habilitação relativos a tais penalidades. 2. Remessa Oficial e Apelação Cível conhecidas e não providas.
Data do Julgamento
:
04/05/2016
Data da Publicação
:
25/05/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
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