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Jurisprudência


TJDF APO - 940325-20140111960546APO

Ementa
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. NULIDADE DE AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO EMITIDAS PELO DER/DF. VEÍCULO CLONADO. DIFERENÇAS DE SINAIS CARACTERÍSTICOS. AUSÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. 1. Evidenciado nos autos que o veículo de propriedade do autor foi, de fato, clonado, e não tendo sido produzidas provas em sentido contrário pelo DER/DF, mostra-se correto o reconhecimento da nulidade dos autos de infração, com o consequente cancelamento do registro de pontos na habilitação relativos a tais penalidades. 2. Remessa Oficial e Apelação Cível conhecidas e não providas.

Data do Julgamento : 04/05/2016
Data da Publicação : 25/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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