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Jurisprudência


TJDF APO - 940326-20140110020914APO

Ementa
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. EXAME DE SAÚDE. AMPUTAÇÃO DA FALANGE MÉDIA DO QUINTO QUIRIODÁCTILO ESQUERDO. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. ELIMINAÇÃO DO CERTAME. FALTA DE RAZOABILIDADE. 1. Evidenciado que a amputação da falange média do quinto quirodáctilo esquerdo não compromete a função motora do candidato, conforme laudos médicos acostados aos autos, emitidos por médicos da rede pública de saúde do Distrito Federal, carece de razoablidade a sua eliminação do concurso para ingresso no curso de formação de soldados da Polícia Militar do Distrito Federal, baseada em previsão genérica de incapacidade laboral constante do edital do certame. 2. Remessa Oficial e Apelação Cível conhecidas e não providas.

Data do Julgamento : 04/05/2016
Data da Publicação : 24/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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