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Jurisprudência


TJDF APO - 940454-20150110051250APO

Ementa
DIREITO A EDUCAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CHECHE PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. OBEDIÊNCIA À LISTA DE ESPERA. TEORIA DO FATO CONSUMADO. INAPLICABILIDADE. Em que pese o dever do Estado de garantir a educação infantil em creche e pré-escola, é necessária a observância da lista de espera, em homenagem ao princípio da isonomia. A garantia constitucional de acesso à educação não confere à parte o direito subjetivo de exigir do Estado a matrícula de menor em escola pública quando inexiste vaga. Não se aplica a teoria do fato consumado ao caso, visto que antecipação dos efeitos da tutela se dá mediante uma cognição sumária, em juízo de probabilidade, não podendo prevalecer sobre a tutela definitiva, desenvolvida após uma cognição exauriente, em um juízo de certeza. Reexame necessário e apelação providos.

Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 17/05/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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