TJDF APO - 940455-20100110169217APO
ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE ESTATAL. MORTE POLICIAL EM SERVIÇO DENTRO DO CENTRO DE DETENÇÃO PROVISÓRIA. NEGLIGÊNCIA. OMISSAO ESTATAL. INDENIZAÇÃO DANOS MORAIS. MORTE. PRESUNÇÃO. QUANTUM. PROPORCIONALIDADE. SOFRIMENTO. PENSIONAMENTO MENSAL. 2/3 VALOR REMUNERAÇÃO VÍTIMA. É dever do Estado zelar pela integridade física dos servidores e das pessoas que estejam nas dependências de um Centro de Detenção Provisória, ou de qualquer outro estabelecimento ou órgão estatal, devendo prestar a devida segurança no local. Estando presentes os pressupostos para responsabilização civil do Estado, inclusive no que se refere ao elemento culpa, deve ser reconhecido o dever de indenizar. No dano moral por morte, a dor dos pais e filhos é presumida, sendo desnecessária fundamentação extensiva a respeito, cabendo ao réu fazer prova em sentido contrário, como na hipótese de distanciamento afetivo ou inimizade entre o falecido e aquele que postula indenização. No arbitramento do valor do dano moral é preciso levar em consideração o grau em que o prejuízo causado terá influído no ânimo, no sentimento daquele que pleiteia a reparação. A intensidade da culpa, a violência, as circunstâncias em que ocorreu o evento danoso servirão como critério a ser adotado em tal arbitramento. Apenas em hipóteses excepcionais, quando estiver evidente que os danos morais foram fixados em montante irrisório ou exorbitante, é possível a revisão do valor arbitrado com esteio nos deslindes fáticos da controvérsia. É devido o pensionamento mensal em benefício de filhos menores de idade, na proporção de 2/3 (dois terços) dos rendimentos regularmente auferidos pela vítima, de até que completem a idade 25 (vinte e cinco) anos. Apelo e remessa oficial conhecidos e desprovidos.
Ementa
ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE ESTATAL. MORTE POLICIAL EM SERVIÇO DENTRO DO CENTRO DE DETENÇÃO PROVISÓRIA. NEGLIGÊNCIA. OMISSAO ESTATAL. INDENIZAÇÃO DANOS MORAIS. MORTE. PRESUNÇÃO. QUANTUM. PROPORCIONALIDADE. SOFRIMENTO. PENSIONAMENTO MENSAL. 2/3 VALOR REMUNERAÇÃO VÍTIMA. É dever do Estado zelar pela integridade física dos servidores e das pessoas que estejam nas dependências de um Centro de Detenção Provisória, ou de qualquer outro estabelecimento ou órgão estatal, devendo prestar a devida segurança no local. Estando presentes os pressupostos para responsabilização civil do Estado, inclusive no que se refere ao elemento culpa, deve ser reconhecido o dever de indenizar. No dano moral por morte, a dor dos pais e filhos é presumida, sendo desnecessária fundamentação extensiva a respeito, cabendo ao réu fazer prova em sentido contrário, como na hipótese de distanciamento afetivo ou inimizade entre o falecido e aquele que postula indenização. No arbitramento do valor do dano moral é preciso levar em consideração o grau em que o prejuízo causado terá influído no ânimo, no sentimento daquele que pleiteia a reparação. A intensidade da culpa, a violência, as circunstâncias em que ocorreu o evento danoso servirão como critério a ser adotado em tal arbitramento. Apenas em hipóteses excepcionais, quando estiver evidente que os danos morais foram fixados em montante irrisório ou exorbitante, é possível a revisão do valor arbitrado com esteio nos deslindes fáticos da controvérsia. É devido o pensionamento mensal em benefício de filhos menores de idade, na proporção de 2/3 (dois terços) dos rendimentos regularmente auferidos pela vítima, de até que completem a idade 25 (vinte e cinco) anos. Apelo e remessa oficial conhecidos e desprovidos.
Data do Julgamento
:
11/05/2016
Data da Publicação
:
17/05/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
HECTOR VALVERDE
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