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Jurisprudência


TJDF APO - 940717-20130110207048APO

Ementa
AÇÕES POPULAR E POSSESSÓRIA. LOTE DE PROGRAMA HABITACIONAL. INTERESSE PROCESSUAL. DETENÇÃO. 1. A ação popular não é meio processual adequada para tutelar interesse privado, mesmo quando envolva ato administrativo, no caso, a transferência para terceiro do lote pretendido pelo autor popular, segundo o qual o beneficiado não preenchia os requisitos legais para a contemplação no programa habitacional. 2. A invasão de área pública por particular traduz, quando muito, mera detenção, inconfundível com posse. 3. A transferência do imóvel promovida pelo Poder Público, em programa habitacional, atendeu aos requisitos legais, inclusive a comprovação de o contemplado, no momento da inscrição, não era proprietário de imóvel no Distrito Federal.

Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 18/05/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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