TJDF APO - 940718-20120111849532APO
AÇÕES POPULAR E POSSESSÓRIA. LOTE DE PROGRAMA HABITACIONAL. INTERESSE PROCESSUAL. DETENÇÃO. 1. A ação popular não é meio processual adequada para tutelar interesse privado, mesmo quando envolva ato administrativo, no caso, a transferência para terceiro do lote pretendido pelo autor popular, segundo o qual o beneficiado não preenchia os requisitos legais para a contemplação no programa habitacional. 2. A invasão de área pública por particular traduz, quando muito, mera detenção, inconfundível com posse. 3. A transferência do imóvel promovida pelo Poder Público, em programa habitacional, atendeu aos requisitos legais, inclusive a comprovação de o contemplado, no momento da inscrição, não era proprietário de imóvel no Distrito Federal.
Ementa
AÇÕES POPULAR E POSSESSÓRIA. LOTE DE PROGRAMA HABITACIONAL. INTERESSE PROCESSUAL. DETENÇÃO. 1. A ação popular não é meio processual adequada para tutelar interesse privado, mesmo quando envolva ato administrativo, no caso, a transferência para terceiro do lote pretendido pelo autor popular, segundo o qual o beneficiado não preenchia os requisitos legais para a contemplação no programa habitacional. 2. A invasão de área pública por particular traduz, quando muito, mera detenção, inconfundível com posse. 3. A transferência do imóvel promovida pelo Poder Público, em programa habitacional, atendeu aos requisitos legais, inclusive a comprovação de o contemplado, no momento da inscrição, não era proprietário de imóvel no Distrito Federal.
Data do Julgamento
:
11/05/2016
Data da Publicação
:
18/05/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FERNANDO HABIBE
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