TJDF APO - 941149-20130110482989APO
DIREITO CIVIL. DANO MORAL. DIVULGAÇÃO DE NOTÍCIA. IMPRENSA. DEVER DE INFORMAÇÃO. EXTRAPOLAÇÃO. COMPENSAÇÃO. DANOS MORAIS. I. A notícia veiculada deve se restringir a retratar o fato como ocorreu, de modo que, extrapolando o direito à liberdade de expressão e o dever de informação, atingindo a integridade psíquica do indivíduo, é inarredável o dever de compensar os danos morais decorrentes. II. No chamado jornalismo investigativo, o direito à compensação por dano moral configura-se quando a publicação veiculada não se restringe a retratar fatos, ou emitir opiniões e críticas, extrapolando a liberdade de expressão, manifestação de pensamento e o dever de informação, de maneira a atingir a honra, a imagem e a reputação do indivíduo, ao lhe imputar condutas ilícitas sem amparo de provas ou respaldo de uma investigação oficial. III. Para o reconhecimento da responsabilidade objetiva do Estado (37, § 6º, CF), é necessária a comprovação do nexo de causalidade entre o evento e o dano experimentado. O fato exclusivo de terceiro exclui o nexo de causalidade. IV. O valor relativo à compensação por danos morais deve ser fixado de acordo com critério de proporcionalidade e razoabilidade, observando-se as condições econômicas das partes envolvidas; a natureza e a extensão do dano. V. Deu-se parcial provimento ao recurso do Distrito Federal e ao reexame necessário. Deu-se parcial provimento ao apelo das rés. Negou-se provimento ao recurso da autora.
Ementa
DIREITO CIVIL. DANO MORAL. DIVULGAÇÃO DE NOTÍCIA. IMPRENSA. DEVER DE INFORMAÇÃO. EXTRAPOLAÇÃO. COMPENSAÇÃO. DANOS MORAIS. I. A notícia veiculada deve se restringir a retratar o fato como ocorreu, de modo que, extrapolando o direito à liberdade de expressão e o dever de informação, atingindo a integridade psíquica do indivíduo, é inarredável o dever de compensar os danos morais decorrentes. II. No chamado jornalismo investigativo, o direito à compensação por dano moral configura-se quando a publicação veiculada não se restringe a retratar fatos, ou emitir opiniões e críticas, extrapolando a liberdade de expressão, manifestação de pensamento e o dever de informação, de maneira a atingir a honra, a imagem e a reputação do indivíduo, ao lhe imputar condutas ilícitas sem amparo de provas ou respaldo de uma investigação oficial. III. Para o reconhecimento da responsabilidade objetiva do Estado (37, § 6º, CF), é necessária a comprovação do nexo de causalidade entre o evento e o dano experimentado. O fato exclusivo de terceiro exclui o nexo de causalidade. IV. O valor relativo à compensação por danos morais deve ser fixado de acordo com critério de proporcionalidade e razoabilidade, observando-se as condições econômicas das partes envolvidas; a natureza e a extensão do dano. V. Deu-se parcial provimento ao recurso do Distrito Federal e ao reexame necessário. Deu-se parcial provimento ao apelo das rés. Negou-se provimento ao recurso da autora.
Data do Julgamento
:
04/05/2016
Data da Publicação
:
17/05/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSÉ DIVINO
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