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Jurisprudência


TJDF APO - 941241-20140110936587APO

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. INSCRIÇAO EM DÍVIDA ATIVA E PROTESTO DE TÍTULO. DÍVIDA TRIBUTÁRIA INEXISTENTE. PRETENSÃO DE CANCELAMENTO DO PROTESTO. ACOLHIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. Ainda que o equívoco na emissão de Certidão de Dívida Ativa tenha sido causado pelo próprio contribuinte, ao preencher erroneamente o formulário de recolhimento de ICMS, tal fato não exime a Fazenda Pública de promover o cancelamento da dívida e do protesto dela decorrente. 2. Evidenciado que, até o momento da propositura da demanda, a Fazenda Pública do Distrito Federal, nada obstante tenha constatado a inexistência de débito tributário inadimplido, não havia requerido o cancelamento da dívida e do protesto efetivado, tem-se por cabível a sua condenação ao pagamento dos ônus de sucumbência. 3. Remessa de Ofício e Apelação Cível conhecidas e não providas.

Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 24/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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