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Jurisprudência


TJDF APO - 941313-20150110051990APO

Ementa
INDENIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO. APURAÇÃO DO FATO NO JUÍZO CRIMINAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AGENTE PÚBLICO. DISPARO DE ARMA DE FOGO. DANOS MORAIS. VALORAÇÃO. I - Enquanto não apurada, na esfera criminal, a responsabilidade do agente público por ato ilícito praticado em exercício da função, não corre a prescrição da ação de indenização por responsabilidade civil objetiva do Estado. Ajuizada a ação antes de transcorridos cinco anos do trânsito em julgado da sentença criminal, não está prescrita a pretensão. Rejeitada a prejudicial. II - O Distrito Federal é objetivamente responsável pelos danos advindos de disparo de arma de fogo por Policial Militar durante manifestação popular. III - Os danos materiais e estéticos não ficaram evidenciados, pois não provados gastos nem valores que o autor tenha deixado de ganhar, tampouco deformidade. IV - Configurado o dano moral sofrido pelo autor, ao ser alvejado por Policial Militar durante manifestação popular. V - A valoração da compensação moral deve observar o princípio da razoabilidade, a gravidade e a repercussão dos fatos, a intensidade e os efeitos da lesão. A sanção, por sua vez, deve observar a finalidade didático-pedagógica, evitar valor excessivo ou ínfimo, e objetivar sempre o desestímulo à conduta lesiva. Minorado o valor fixado pela r. sentença. VI - Apelação e reexame necessário parcialmente providos.

Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 17/05/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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