TJDF APO - 941435-20150110987125APO
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. REJEIÇÃO. ATO OMISSIVO. DEMORA NA ANÁLISE DE PEDIDO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. SEGURANÇA CONCEDIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O juízo fazendário é competente para processar e julgar o Mandado de Segurança em que se discute tão somente possível omissão do poder público na análise de processo administrativo que cuida da licença ambiental, sem apreciar matéria capaz de atrair a competência do juízo da Vara do Meio Ambiente Desenvolvimento Urbano e Fundiário do Distrito Federal. 2. O artigo 14 da Resolução Conama - Conselho Nacional do Meio Ambiente - admite prazo diferenciado para o deferimento de licenças ambientais, em função das peculiaridades da atividade do empreendimento e as exigências complementares, desde que observado o limite de seis meses, a contar da data do protocolo do requerimento. 3. Em que pese a complexidade da matéria que envolve a expedição da licença ambiental, dado o nível técnico exigido, reconhece-se o direito líquido e certo do impetrante a uma definição célere do processo administrativo, que, desde 27/4/2014, aguarda a análise de documentação juntada pelo requerente. 4. A garantia constitucional da razoável duração do processo (CF, art. 5º, LXXVIII), aplicável tanto no âmbito judicial como administrativo, deve ser observado a fim assegurar a observância dos prazos legais e normativos, impedindo que a Administração Pública postergue, indefinidamente, a definição de questão a ela submetida. 5. Recurso voluntário e remessa necessária desprovidos.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. REJEIÇÃO. ATO OMISSIVO. DEMORA NA ANÁLISE DE PEDIDO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. SEGURANÇA CONCEDIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O juízo fazendário é competente para processar e julgar o Mandado de Segurança em que se discute tão somente possível omissão do poder público na análise de processo administrativo que cuida da licença ambiental, sem apreciar matéria capaz de atrair a competência do juízo da Vara do Meio Ambiente Desenvolvimento Urbano e Fundiário do Distrito Federal. 2. O artigo 14 da Resolução Conama - Conselho Nacional do Meio Ambiente - admite prazo diferenciado para o deferimento de licenças ambientais, em função das peculiaridades da atividade do empreendimento e as exigências complementares, desde que observado o limite de seis meses, a contar da data do protocolo do requerimento. 3. Em que pese a complexidade da matéria que envolve a expedição da licença ambiental, dado o nível técnico exigido, reconhece-se o direito líquido e certo do impetrante a uma definição célere do processo administrativo, que, desde 27/4/2014, aguarda a análise de documentação juntada pelo requerente. 4. A garantia constitucional da razoável duração do processo (CF, art. 5º, LXXVIII), aplicável tanto no âmbito judicial como administrativo, deve ser observado a fim assegurar a observância dos prazos legais e normativos, impedindo que a Administração Pública postergue, indefinidamente, a definição de questão a ela submetida. 5. Recurso voluntário e remessa necessária desprovidos.
Data do Julgamento
:
11/05/2016
Data da Publicação
:
18/05/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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