TJDF APO - 941440-20140110542693APO
ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. AGENTES DE SAÚDE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. AFASTADA. SITUAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO. NÃO HIPOTESE DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O STF já decidiu em sede de repercussão geral (RE 658 026) pela legitimidade processual dos sindicatos para atuar na defesa de toda categoria, não apenas de seus filiados. 2. O ingresso em cargo ou emprego público está condicionado à aprovação em concurso público. Os concursos públicos, por sua vez, objetivam a satisfação do interesse público. Assim se, por um lado, respeitam a igualdade promovendo a acessibilidade para todos os candidatos, por outro lado, visam selecionar aqueles tecnicamente mais preparados para atender ao serviço público. 3. Admite-se a contratação temporária nos termos do artigo 37, inciso IX, da Constituição da República, excepcionalmente, desde que preenchidos os critérios objetivos legais. 4. A Lei 8745/93 regulamenta a contratação de servidor público temporário para atender às necessidades decorrentes de calamidade pública, de emergência ambiental ou de emergência em saúde pública dispensando processo seletivo de concurso público. Afasta-se a imprevisibilidade da situação no caso de a Administração Pública não promover, há mais de 10 (dez) anos, concurso público para o cargo de agente de vigilância ambiental de saúde. 5. Sentença mantida. Recurso e Remessa oficial não providos.
Ementa
ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. AGENTES DE SAÚDE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. AFASTADA. SITUAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO. NÃO HIPOTESE DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O STF já decidiu em sede de repercussão geral (RE 658 026) pela legitimidade processual dos sindicatos para atuar na defesa de toda categoria, não apenas de seus filiados. 2. O ingresso em cargo ou emprego público está condicionado à aprovação em concurso público. Os concursos públicos, por sua vez, objetivam a satisfação do interesse público. Assim se, por um lado, respeitam a igualdade promovendo a acessibilidade para todos os candidatos, por outro lado, visam selecionar aqueles tecnicamente mais preparados para atender ao serviço público. 3. Admite-se a contratação temporária nos termos do artigo 37, inciso IX, da Constituição da República, excepcionalmente, desde que preenchidos os critérios objetivos legais. 4. A Lei 8745/93 regulamenta a contratação de servidor público temporário para atender às necessidades decorrentes de calamidade pública, de emergência ambiental ou de emergência em saúde pública dispensando processo seletivo de concurso público. Afasta-se a imprevisibilidade da situação no caso de a Administração Pública não promover, há mais de 10 (dez) anos, concurso público para o cargo de agente de vigilância ambiental de saúde. 5. Sentença mantida. Recurso e Remessa oficial não providos.
Data do Julgamento
:
11/05/2016
Data da Publicação
:
18/05/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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