TJDF APO - 941467-20150110852239APO
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA OFICIAL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. NEXO CAUSAL. COMPROVAÇÃO. RESTABELECIMENTO. TERMO A QUO. DATA DA INTERRUPÇÃO INDEVIDA. CONVERSÃO EM AUXÍLIO-ACIDENTE E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS LEGAIS. NÃO PREENCHIMENTO. INVIABILIDADE. ART. 86 e 42, DA LEI Nº 8.213/91. JUROS DE MORA. CORREÇÃO PELO IPCA-E A PARTIR DA EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 20, § 4º, DO CPC. 1. Comprovados o nexo causal entre a atividade laborativa e as enfermidades da parte autora, o segurado tem direito à percepção do benefício de auxílio-doença acidentário, enquanto ele permanecer incapaz, nos termos dos arts. 59 e 60, da Lei nº 8.213/91. Assim, deve ser restabelecido o pagamento do referido benefício, desde a data da sua interrupção, porquanto a decisão que determinou a sua suspensão administrativa é ilegal. 2. Não demonstrada a incapacidade permanente da segurada, com a incompatibilidade entre o trabalho habitualmente exercido e as restrições funcionais detectadas, bem como a consolidação das lesões sofridas, não estão preenchidos os requisitos dispostos nos arts. 62 e 86, do mencionado regramento, não havendo, pois, que se falar, por ora, em submissão a PRP, sequer em percepção imediata da indenização do auxílio-acidente. 3. Evidenciada a existência de capacidade laboral residual, que deverá ser reavaliada por médico administrativo do INSS,não é cabível a concessão de aposentadoria por invalidez acidentária, pois não preenchido o requisito de incapacidade laboral e insusceptibilidade de reabilitação, a teor do art. 42, da Lei nº 8.213/91. 4. No cálculo dos juros moratórios decorrentes de condenações impostas à Fazenda Pública, a correção dar-se-á pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança (TR), uma única vez, atéa expedição do precatório, quando a correção se dará pelo IPCA-E, em consonância com o entendimento esposado pelo excelso STF. 5. Em se tratando de sentença condenatória na qual a Fazenda Pública foi vencida, impõe-se a aplicação do disposto no art. 20, § 4º, do CPC, devendo os honorários ser fixados consoante apreciação equitativa do juiz, e em observância as normas das alíneas a, b, e c, do parágrafo anterior. 6. Apelo não provido. Remessa oficial parcialmente provida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA OFICIAL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. NEXO CAUSAL. COMPROVAÇÃO. RESTABELECIMENTO. TERMO A QUO. DATA DA INTERRUPÇÃO INDEVIDA. CONVERSÃO EM AUXÍLIO-ACIDENTE E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS LEGAIS. NÃO PREENCHIMENTO. INVIABILIDADE. ART. 86 e 42, DA LEI Nº 8.213/91. JUROS DE MORA. CORREÇÃO PELO IPCA-E A PARTIR DA EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 20, § 4º, DO CPC. 1. Comprovados o nexo causal entre a atividade laborativa e as enfermidades da parte autora, o segurado tem direito à percepção do benefício de auxílio-doença acidentário, enquanto ele permanecer incapaz, nos termos dos arts. 59 e 60, da Lei nº 8.213/91. Assim, deve ser restabelecido o pagamento do referido benefício, desde a data da sua interrupção, porquanto a decisão que determinou a sua suspensão administrativa é ilegal. 2. Não demonstrada a incapacidade permanente da segurada, com a incompatibilidade entre o trabalho habitualmente exercido e as restrições funcionais detectadas, bem como a consolidação das lesões sofridas, não estão preenchidos os requisitos dispostos nos arts. 62 e 86, do mencionado regramento, não havendo, pois, que se falar, por ora, em submissão a PRP, sequer em percepção imediata da indenização do auxílio-acidente. 3. Evidenciada a existência de capacidade laboral residual, que deverá ser reavaliada por médico administrativo do INSS,não é cabível a concessão de aposentadoria por invalidez acidentária, pois não preenchido o requisito de incapacidade laboral e insusceptibilidade de reabilitação, a teor do art. 42, da Lei nº 8.213/91. 4. No cálculo dos juros moratórios decorrentes de condenações impostas à Fazenda Pública, a correção dar-se-á pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança (TR), uma única vez, atéa expedição do precatório, quando a correção se dará pelo IPCA-E, em consonância com o entendimento esposado pelo excelso STF. 5. Em se tratando de sentença condenatória na qual a Fazenda Pública foi vencida, impõe-se a aplicação do disposto no art. 20, § 4º, do CPC, devendo os honorários ser fixados consoante apreciação equitativa do juiz, e em observância as normas das alíneas a, b, e c, do parágrafo anterior. 6. Apelo não provido. Remessa oficial parcialmente provida.
Data do Julgamento
:
11/05/2016
Data da Publicação
:
20/05/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
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