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Jurisprudência


TJDF APO - 941647-20140110690337APO

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. COBRANÇA. PRESTAÇÃO SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO. MULTA DECRETO 26.851/2006. APLICAÇÃO ANALÓGICA. IMPOSSIBILIDADE. MAJORAÇÃO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DO DISTRITO FEDERAL QUESTÃO PRELIMINAR. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO DA AUTORA E REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDAS. PARCIALMENTE PROVIDO RECURSO DA AUTORA. DESPROVIDO REEXAME NECESSÁRIO. 1. Acláusula do contrato invocada pela apelante é clara ao estabelecer que o atraso injustificado na execução, bem como a inexecução total ou parcial do contrato sujeitará à contratada, multa prevista no Edital de Licitação do Pregão realizado, bem como remete às penalidades do Decreto 26.851/2006, sanções estas previstas também para serem aplicadas somente aos contratados. 2. Amora da Administração Pública tendo em vista que ela tem o potencial de atingir a continuidade do serviço público, razão pela qual o ordenamento jurídico é mais rigoroso nos casos de mora do contratado, não havendo que se falar em aplicação analógica da multa prevista no Decreto 26.851/2006. 3. Da análise abalizada do feito, verifico que realmente o valor fixado em sentença, se mostra um pouco diminuto, tendo em vista que na fixação dos honorários sucumbenciais, mesmo quando há condenação devem ser observados os parâmetros do § 3º do artigo 20 do CPC, devem ser levados em consideração: a) o grau de zelo; b) o lugar da prestação; c) a natureza e a importância da causa; d) trabalho realizado pelo advogado; e) e o tempo exigido para o seu serviço. Por esta razão pela qual hei por bem elevá-lo. 4. O recurso aviado pelo DISTRITO FEDERAL sequer merece ser conhecido. Observo que não houve qualquer argüição por parte do apelante sobre a ausência de interesse de agir da apelada no Juízo de piso, razão pela qual tenho que esta questão encontra-se preclusa, visto que só suscitada em grau de recurso, quando deveria ter sido argüida na primeira oportunidade no juízo a quo. Tratando-se de inovação recursal, cuja apreciação ensejará em violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa ao se restar caracterizada a supressão de instância, é indevida a sua apreciação. 5. Recurso do Distrito Federal não conhecido. Apelação da autora e remessa necessária conhecidas. Parcialmente provido recurso da autora e desprovido o reexame necessário.

Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 20/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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