TJDF APO - 941651-20130110333119APO
APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO.DIREITO CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. DOENÇA MENTAL. APOSENTADORIA. READAPTAÇÃO. CAPACIDADE RESIDUAL PARA O TRABALHO. Na hipótese de a doença potencialmente aferida em laudo pericial não fulminar toda e qualquer possibilidade de continuidade do exercício de qualquer das funções inerentes ao cargo público ocupado, o indeferimento de aposentadoria por invalidez é medida que se impõe, restando, todavia, à administração a obrigação de se buscar a readaptação do servidor, na exata medida das limitações impostas pela enfermidade apresentada. Recurso e reexame necessário conhecidos e não providos.
Ementa
APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO.DIREITO CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. DOENÇA MENTAL. APOSENTADORIA. READAPTAÇÃO. CAPACIDADE RESIDUAL PARA O TRABALHO. Na hipótese de a doença potencialmente aferida em laudo pericial não fulminar toda e qualquer possibilidade de continuidade do exercício de qualquer das funções inerentes ao cargo público ocupado, o indeferimento de aposentadoria por invalidez é medida que se impõe, restando, todavia, à administração a obrigação de se buscar a readaptação do servidor, na exata medida das limitações impostas pela enfermidade apresentada. Recurso e reexame necessário conhecidos e não providos.
Data do Julgamento
:
11/05/2016
Data da Publicação
:
20/05/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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