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Jurisprudência


TJDF APO - 941846-20150110093478APO

Ementa
PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. ACIDENTE DE TRABALHO. SEGURADO. MOTORISTA DE CAMINHÃO. FRATURA DA COLUNA VERTEBRAL TRATADA CIRURGICAMENTE. SEQUELAS. RESTRIÇÃO LABORATIVA. INCAPACITAÇÃO PARCIAL E PERMANENTE PARA O EXERCÍCIO DO TRABALHO HABITUAL E PARA AS ATIVIDADES QUE EXIJAM MOVIMENTO DE AMBULAÇÃO CONSTANTE E PERMANÊNCIA NA POSIÇÃO ORTOSTÁTICA (ERETA). LESÃO CONSOLIDADA E MULTIFUNCIONAL. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. CONCESSÃO. CAPACIDADE LABORATIVA RESIDUAL. AFERIÇÃO. REINGRESSO NO MERCADO DE TRABALHO. POSSIBILIDADE. ENCAMINHAMENTO A PROGRAMA DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. NECESSIDADE COMO MEDIDA ANTECEDENTE A EVENTUAL APOSENTAÇÃO. AUXÍLIO-ACIDENTE. ASSEGURAÇÃO. TERMO INICIAL. DIA IMEDIATAMENTE SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA APÓS A REABILITAÇÃO PARA ATIVIDADE CAPAZ DE GARANTIR A SUBSISTÊNCIA DO SINISTRADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A concessão do auxílio-doença acidentário exige a comprovação por aquele que o reclama da ocorrência do acidente que o vitimara e afetara sua capacidade laborativa, o dano, que é representado pela lesão que refletira em sua capacidade, o nexo de causalidade enlaçando o sinistro ou a enfermidade que o acometera às atividades profissionais desempenhadas e, por fim, a perda da sua capacidade de trabalho 2. Emergindo do acervo probatório elementos que conferem lastro à aferição da origem etiológica das lesões que afligem o segurado e afetam sua capacidade laborativa, resplandecendo que são originárias do acidente de trabalho que o vitimara, assiste-lhe o direito de fruir do auxílio-doença acidentário desde a aferição da restrição laborativa até que recupere a capacidade para o exercício da atividade habitual, ou seja, reabilitado em outra atividade profissional que lhe garanta a subsistência ou, caso considerado irrecuperável, seja aposentado por invalidez. 3. Apurado que as lesões que afetaram o segurado o incapacitaram definitivamente para o exercício de suas atividades habituais, não o incapacitando, contudo, completamente de forma a ensejar sua aposentação, deve ser incluído em programa de reabilitação profissional de forma a ser readaptado em atividade compatível com a capacidade que lhe remanesce, notadamente porque a aposentadoria por incapacidade tem como premissa a completa e integral incapacitação do segurado. 4. Concluído o programa de reabilitação profissional com êxito, resultando na reinserção do segurado no mercado de trabalho, cessa o fato gerador do auxílio-doença que lhe fora destinado, devendo-lhe, em contrapartida, ser assegurada a fruição de auxílio-acidente a partir do dia seguinte à cessação daquele benefício, à medida em que, conquanto não tenha sido acometido por sequelas que determinassem sua completa e integral incapacitação, a redução da sua capacidade laborativa decorrente do acidente laboral que o afetara, refletindo na contraprestação remuneratória que auferirá, enseja que seja contemplado com a compensação indenizatória assegurada pelo legislador (Lei nº 8.213/91, art. 86). 5. Submetendo-se o obreiro a Programa de Reabilitação Profissional que o repute irrecuperável e impassível de reabilitação em atividade laborativa que lhe garanta a subsistência, deixará de perceber o auxílio-doença acidentário que lhe fora deferido e será contemplado com a aposentadoria por invalidez acidentária, que lhe será devida a partir do dia imediatamente seguinte ao da cessação daquele benefício, conforme disciplina normativa encartada nos artigos 62 e 43, caput, ambos da Lei 8.213/91. 6. Apelação e reexame necessário desprovidos. Unânime.

Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 30/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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