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Jurisprudência


TJDF APO - 942528-20140110812784APO

Ementa
PREVIDENCIÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. NÃO INCIDÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. SUCUMBÊNCIA. FAZENDA PÚBLICA. PRECATÓRIO TRIBUTÁRIO. Segundo dispõe o art. 543- B § 3º, do CPC/73, é determinada a suspensão dos recursos extraordinários com fundamento em idêntica controvérsia, não sendo obrigatória em relação aos recursos em curso nas instâncias inferiores. Nos termos do art. 168, I, do Código Tributário Nacional, prescreve em 5 (cinco) anos o direito de pleitear a restituição de tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, contado o prazo da data do pagamento indevido. De acordo com as normas da Constituição Federal, o adicional de férias, correspondente a um terço da remuneração do servidor, possui natureza indenizatória (e não remuneratória), razão pela qual não se admite a incidência da contribuição previdenciária. Trata-se de situação distinta do pagamento pelas férias gozadas, cuja natureza remuneratória permite a incidência do referido tributo. Em relação à atualização monetária, a Corte Suprema consignou que, entre 30/06/2009 e 25/03/2015, a correção monetária das condenações impostas à Fazenda Pública deverá ser realizada pelo índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR). A partir de 26/03/2015, a correção para os precatórios/requisitórios tributários já expedidos se dará pelo índice correspondente ao utilizado pela Fazenda Pública para correção de seus créditos tributários Os juros de mora são de 0,5% ao mês mais variação da TR, contados uma única vez (L. 11.960/09) e incidem a partir do trânsito em julgado da sentença (Súmula 188 do STJ). Embora o Decreto-Lei nº 500/69 e o art. 185, I, do Provimento Geral da Corregedoria do TJDFT isentem o ente distrital do pagamento das custas judiciais, a Lei nº 9.289/96 (art. 4º, parágrafo único) prevê a possibilidade de reembolso das custas processuais que tenham sido adiantadas pela parte que venceu a lide, como ocorreu no caso. Recurso de apelação dos autores provido. Remessa necessária provida. Recurso de apelação do réu desprovido.

Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 24/05/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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