TJDF APO - 942552-20140111319080APO
DIREITO ADMINISTRATIVO. PM-DF. EXCLUSÃO DO QUADRO DE ACESSO. INCAPACIDADE PERMANENTE. O ato de agregação não é meramente declaratório, mas constitutivo, gerando produção de efeitos a partir de então. Retira, portanto, seu fundamento de validade das garantias fundamentais petrificadas nos incisos I e LIV do artigo 5º da Constituição. O procedimento regular é condição de eficácia e validade do ato final. Por intermédio dos procedimentos administrativos desenvolve-se a cooperação administrativa e se lhes atribui a marca de veículo de democratização. Recurso conhecido e provido. Negado provimento ao reexame necessário.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. PM-DF. EXCLUSÃO DO QUADRO DE ACESSO. INCAPACIDADE PERMANENTE. O ato de agregação não é meramente declaratório, mas constitutivo, gerando produção de efeitos a partir de então. Retira, portanto, seu fundamento de validade das garantias fundamentais petrificadas nos incisos I e LIV do artigo 5º da Constituição. O procedimento regular é condição de eficácia e validade do ato final. Por intermédio dos procedimentos administrativos desenvolve-se a cooperação administrativa e se lhes atribui a marca de veículo de democratização. Recurso conhecido e provido. Negado provimento ao reexame necessário.
Data do Julgamento
:
11/05/2016
Data da Publicação
:
24/05/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA MARIA AMARANTE
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