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Jurisprudência


TJDF APO - 942658-20150110302995APO

Ementa
CONSTITUCIONAL, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA DE OFÍCIO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONDUTA OMISSIVA DO ESTADO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO DE RESULTADO DE EXAMES. TOXOPLASMOSE. NEGLIGÊNCIA. VALOR INDENIZATÓRIO. JUROS DE MORA. PENSÃO. 1. A presente discussão recursal trazida por ambas as partes e pelo Ministério Público refere-se à indenização por danos materiais e morais em razão de suposta falha da rede pública hospitalar, consubstanciado na demora no fornecimento de resultados de exames laboratoriais realizados pela segunda autora no pré-natal, que resultaram em sequelas a seu filho, primeiro autor. 2. Se o dano alegado adveio de uma omissão estatal, cuida-se de responsabilidade subjetiva, pelo que se faz necessária a comprovação da conduta negligente do agente público, bem como do nexo de causalidade entre esta e o evento danoso. 3. Comprovada a negligência na prestação de serviços de saúde, bem como do liame causal entre o dano e a falha, merece amparo a pretensão autoral de reparação dos danos experimentados. 4. Os prejuízos materiais devidamente demonstrados e pertinentes com o direito controverso devem ser suportados pelo ofensor, ainda mais quando a parte passiva não impugna os documentos que comprovam as despesas com remédios. 5. Ao fixar o quantum reparatório na esfera dos danos morais, há necessidade de sopesamento da conduta do ofensor, devendo ser-lhe proporcionado adequado conforto material, as condições econômicas das partes, bem como o resultado inibitório do cometimento das condutas que deram causa àquele sofrimento. 6. Diante das irreversíveis sequelas que acompanharão o primeiro autor ao longo de toda sua vida, pois perdeu a visão de um dos olhos e diminuição da acuidade do outro, evidente que encontrará inúmeras dificuldades para se sustentar, razão pelo qual deve a pensão ser vitalícia. 7. Os juros moratórios são devidos a partir do evento danoso, eis que a indenização pleiteada decorre de uma relação extracontratual (Súmula 54 do STJ. 8. Remessa e recurso do réu desprovidos. Apelo dos autores parcialmente acolhido para fixar os juros de mora desde o evento danoso. Apelação do MP provido para que a pensão seja vitalícia.

Data do Julgamento : 18/05/2016
Data da Publicação : 23/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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