TJDF APO - 942672-20150110381170APO
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL ADMINISTRATIVO. MATRÍCULA EM CRECHE PRÓXIMO À RESIDÊNCIA DO AUTOR. DEVER DO ESTADO. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. INCOVENIÊNCIA. NEGOU-SE PROVIMENTO. 1. Havendo o reconhecimento de repercussão geral do tema pelo C. STF (Tema 548), não há conveniência na instauração de incidente de uniformização de jurisprudência no âmbito deste E. TJDFT. 2. É garantia da criança de até 5 (cinco) anos e dever do Estado o fornecimento de educação infantil em creche e pré-escola (CF/88 208 IV e §§ 1º e 2º). 3. O Estado tem o dever constitucional de prover educação a todas as crianças, matriculando-as em creches próximas a sua residência, independentemente da existência de lista de espera. 4. Negou-se provimento ao apelo do réu e à remessa necessária.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL ADMINISTRATIVO. MATRÍCULA EM CRECHE PRÓXIMO À RESIDÊNCIA DO AUTOR. DEVER DO ESTADO. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. INCOVENIÊNCIA. NEGOU-SE PROVIMENTO. 1. Havendo o reconhecimento de repercussão geral do tema pelo C. STF (Tema 548), não há conveniência na instauração de incidente de uniformização de jurisprudência no âmbito deste E. TJDFT. 2. É garantia da criança de até 5 (cinco) anos e dever do Estado o fornecimento de educação infantil em creche e pré-escola (CF/88 208 IV e §§ 1º e 2º). 3. O Estado tem o dever constitucional de prover educação a todas as crianças, matriculando-as em creches próximas a sua residência, independentemente da existência de lista de espera. 4. Negou-se provimento ao apelo do réu e à remessa necessária.
Data do Julgamento
:
18/05/2016
Data da Publicação
:
24/05/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SÉRGIO ROCHA
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