main-banner

Jurisprudência


TJDF APO - 943139-20150110311784APO

Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA DE OFÍCIO. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DEPÓSITO INSUFICIENTE. PROCEDÊNCIA PARCIAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ÔNUS. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL. LEGITIMIDADE ATIVA. PESSOA FÍSICA E FIRMA INDIVIDUAL. 1. O empresário individual, nos termos do artigo 66 do Código Civil, é a pessoa física que exerce a atividade empresarial e representa a firma individual, existindo identidade entre ambas e não havendo ilegitimidade ad causam. 2. A insuficiência do depósito não acarreta a improcedência do pedido, mas libera o devedor parcialmente da obrigação, ensejando o acolhimento parcial do pleito consignatório. 3. A sucumbência recíproca autoriza a divisão proporcional das despesas processuais. 4. Recursos voluntários e remessa de ofício desprovidos.

Data do Julgamento : 18/05/2016
Data da Publicação : 27/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
Mostrar discussão