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Jurisprudência


TJDF APO - 943628-20140111298632APO

Ementa
ADMINISTRATIVO. DIREITO INTERTEMPORAL. REGÊNCIA CPC/73. CONSOLIDAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO. ADICIONAL DE CERTIFICAÇÃO PROFISSIONAL. SUPRESSÃO. CONTRADITÓRIO. AUSÊNCIA. PODER DE AUTOTUTELA. ILEGALIDADE. VERBA ALIMENTAR. DEVOLUÇÃO. IRREPETIBILIDADE. ONUS SUCUMBENCIAL. INVERSÃO. 1. A Lei 13.105/15, em vigor a partir de 18 de março de 2016, não se aplica à análise de admissibilidade e mérito dos recursos interpostos contra decisão publicada antes desta data. Inteligência do Enunciado Administrativo n. 2 do Superior Tribunal de Justiça. 2. O princípio da autotutela permite a Administração Pública anular os atos administrativos, sempre que eivados de ilegalidade, ou revogá-los, quando não forem mais oportunos e convenientes. 3. O desconto de verba pecuniária recebida de boa-fé não pode ser realizado, sem o devido processo administrativo que possibilite ao pensionista o contraditório e a ampla defesa. 4. O adicional de certificação profissional tem caráter de verba alimentar e, portanto, sua devolução revela-se desarrazoada. 5. Tendo em vista a modificação do resultado nesta instância recursal, faz-se necessária a inversão do ônus sucumbencial. 6. Recurso da autora conhecido e provido. Remessa necessária e recurso do réu desprovidos.

Data do Julgamento : 18/05/2016
Data da Publicação : 30/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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