TJDF APO - 943674-20150110204985APO
PREVIDENCIÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CONCESSÃO. TERMO INICIAL DA INCAPACIDADE. AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO. DATA DA CITAÇÃO. RECURSO REPETITIVO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Reconhecida a incapacidade laboral total e irreversível, de caráter omniprofissional - para toda e qualquer atividade profissional, por meio de laudo médico de perito judicial, torna-se patente e incontroversa a necessidade de concessão de aposentadoria por invalidez permanente, enquanto persistir a condição física do Apelado. 2. Em consonância com o Recurso Especial n° 1.369.165, submetido ao rito dos recursos repetitivos, A Citação válida informa o litígio, constitui em mora a autarquia previdenciária federal e deve ser considerada como termo inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez concedida na via judicial quando ausente a prévia postulação administrativa e constatada ausência de requerimento administrativo por parte do segurado, estabeleceu-se a data da citação da Seguradora Social para início dos benefícios da aposentadoria. 3. Apelo parcialmente provido. Unânime.
Ementa
PREVIDENCIÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CONCESSÃO. TERMO INICIAL DA INCAPACIDADE. AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO. DATA DA CITAÇÃO. RECURSO REPETITIVO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Reconhecida a incapacidade laboral total e irreversível, de caráter omniprofissional - para toda e qualquer atividade profissional, por meio de laudo médico de perito judicial, torna-se patente e incontroversa a necessidade de concessão de aposentadoria por invalidez permanente, enquanto persistir a condição física do Apelado. 2. Em consonância com o Recurso Especial n° 1.369.165, submetido ao rito dos recursos repetitivos, A Citação válida informa o litígio, constitui em mora a autarquia previdenciária federal e deve ser considerada como termo inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez concedida na via judicial quando ausente a prévia postulação administrativa e constatada ausência de requerimento administrativo por parte do segurado, estabeleceu-se a data da citação da Seguradora Social para início dos benefícios da aposentadoria. 3. Apelo parcialmente provido. Unânime.
Data do Julgamento
:
25/05/2016
Data da Publicação
:
02/06/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROMEU GONZAGA NEIVA
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