main-banner

Jurisprudência


TJDF APO - 943674-20150110204985APO

Ementa
PREVIDENCIÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CONCESSÃO. TERMO INICIAL DA INCAPACIDADE. AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO. DATA DA CITAÇÃO. RECURSO REPETITIVO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Reconhecida a incapacidade laboral total e irreversível, de caráter omniprofissional - para toda e qualquer atividade profissional, por meio de laudo médico de perito judicial, torna-se patente e incontroversa a necessidade de concessão de aposentadoria por invalidez permanente, enquanto persistir a condição física do Apelado. 2. Em consonância com o Recurso Especial n° 1.369.165, submetido ao rito dos recursos repetitivos, A Citação válida informa o litígio, constitui em mora a autarquia previdenciária federal e deve ser considerada como termo inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez concedida na via judicial quando ausente a prévia postulação administrativa e constatada ausência de requerimento administrativo por parte do segurado, estabeleceu-se a data da citação da Seguradora Social para início dos benefícios da aposentadoria. 3. Apelo parcialmente provido. Unânime.

Data do Julgamento : 25/05/2016
Data da Publicação : 02/06/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMEU GONZAGA NEIVA
Mostrar discussão