TJDF APO - 943735-20140110142865APO
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS INCIDENTES SOBRE ADICIONAL DE UM TERÇO (1/3) DE FÉRIAS, USUFRUÍDAS OU NÃO. REPERCUSSÃO GERAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO. INVIABILIDADE. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. ART. 219, § 1º, DO CPC DE 1973. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. Não compete ao Relator determinar o sobrestamento de recurso de apelação em virtude do reconhecimento de repercussão geral da matéria pelo Supremo Tribunal Federal, tratando-se de providência a ser tomada somente quando da interposição de eventual recurso extraordinário (art. 543-B, do CPC de 1973). Precedente. 2. O STJ, após o julgamento da Reclamação n.º 16.745/SC, realinhou sua jurisprudência para acompanhar o STF pela não incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias gozadas ou não. 3. Em se tratando de pretensão de pagamento de parcelas sucessivas, encontram-se prescritas aquelas vencidas cinco anos antes do ajuizamento da demanda, data em que, nos termos do art. 219, § 1º, do CPC de 1973, houve a interrupção da prescrição. 4. Se os autores foram vencedores no pedido de restituição das contribuições previdenciárias cobradas sobre o terço de férias, mas foram vencidos no ponto em que foi reconhecida a prescrição da pretensão de devolução das contribuições descontadas mais de cinco anos antes do ajuizamento da ação, afigura-se correta a sentença ao reconhecer a sucumbência recíproca. 9. Apelo dos autores parcialmente provido. Remessa oficial e apelo do réu não providos.
Ementa
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS INCIDENTES SOBRE ADICIONAL DE UM TERÇO (1/3) DE FÉRIAS, USUFRUÍDAS OU NÃO. REPERCUSSÃO GERAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO. INVIABILIDADE. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. ART. 219, § 1º, DO CPC DE 1973. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. Não compete ao Relator determinar o sobrestamento de recurso de apelação em virtude do reconhecimento de repercussão geral da matéria pelo Supremo Tribunal Federal, tratando-se de providência a ser tomada somente quando da interposição de eventual recurso extraordinário (art. 543-B, do CPC de 1973). Precedente. 2. O STJ, após o julgamento da Reclamação n.º 16.745/SC, realinhou sua jurisprudência para acompanhar o STF pela não incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias gozadas ou não. 3. Em se tratando de pretensão de pagamento de parcelas sucessivas, encontram-se prescritas aquelas vencidas cinco anos antes do ajuizamento da demanda, data em que, nos termos do art. 219, § 1º, do CPC de 1973, houve a interrupção da prescrição. 4. Se os autores foram vencedores no pedido de restituição das contribuições previdenciárias cobradas sobre o terço de férias, mas foram vencidos no ponto em que foi reconhecida a prescrição da pretensão de devolução das contribuições descontadas mais de cinco anos antes do ajuizamento da ação, afigura-se correta a sentença ao reconhecer a sucumbência recíproca. 9. Apelo dos autores parcialmente provido. Remessa oficial e apelo do réu não providos.
Data do Julgamento
:
11/05/2016
Data da Publicação
:
02/06/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
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