TJDF APO - 943738-20130110167817APO
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA OFICIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DE TRÂNSITO DA CARREIRA DE POLICIAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO DO DETRAN/DF. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. PREVISÃO LEGAL. AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS NO EDITAL. NULIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 20, § 4º, DO CPC. MANUTENÇÃO DO QUANTUM. PARTE VENCEDORA NA DEMANDA PATROCINADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. CONSTITUIÇÃO POSTERIOR DE ADVOGADO PARTICULAR. CONDENAÇÃO DO DISTRITO FEDERALÀ VERBA SUCUMBENCIAL.HONORÁRIOS DEVIDOS. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL EM FACE DO SERVIÇO PRESTADO. ISENÇÃO PARCIAL. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 421, DA SÚMULA DO STJ. 1. De acordo com o Enunciado nº 20, da Súmula deste egrégio Tribunal de Justiça, a validade do exame psicotécnico está condicionada à previsão legal, à exigência de critérios objetivos e à garantia de recurso administrativo. 2. Não obstante a legalidade da exigência do exame psicotécnico, a Administração deve adotar método que permita a fundamentação do resultado e o seu conhecimento pelo candidato, assegurando-se o direito à ampla defesa, que não se restringe ao direito de recurso, sob pena de nulidade da fase de aptidão psicológica. 3. Em se tratando de sentença condenatória na qual a Fazenda Pública foi vencida, impõe-se a aplicação do disposto no art. 20, § 4º, do CPC, devendo os honorários ser fixados consoante apreciação equitativa do juiz, e em observância as normas das alíneas a, b, e c, do parágrafo anterior. 4. Se o autor, então patrocinado pela Defensoria Pública, constituir advogado particular, e restando vencedor da demanda, impõe-se a distribuição proporcional da verba sucumbencial à razão do serviço efetivamente prestado por cada um. 5. Sendo a parte vencida, empresa pública da administração indireta do Distrito Federal, mostra-se indevida a sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, quando a parte vencedora na demanda se encontra patrocinada pela Defensoria Pública -órgão integrante da estrutura do próprio Distrito Federal -,pois haveria confusão entre credor e devedor, consoante Enunciado nº 421, da Súmula do STJ. Logo, impõe-se,ainda, a isenção do Distrito Federal à verba sucumbencial em favor da Defensoria Pública. 6. Apelo e remessa oficial parcialmente providos.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA OFICIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DE TRÂNSITO DA CARREIRA DE POLICIAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO DO DETRAN/DF. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. PREVISÃO LEGAL. AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS NO EDITAL. NULIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 20, § 4º, DO CPC. MANUTENÇÃO DO QUANTUM. PARTE VENCEDORA NA DEMANDA PATROCINADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. CONSTITUIÇÃO POSTERIOR DE ADVOGADO PARTICULAR. CONDENAÇÃO DO DISTRITO FEDERALÀ VERBA SUCUMBENCIAL.HONORÁRIOS DEVIDOS. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL EM FACE DO SERVIÇO PRESTADO. ISENÇÃO PARCIAL. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 421, DA SÚMULA DO STJ. 1. De acordo com o Enunciado nº 20, da Súmula deste egrégio Tribunal de Justiça, a validade do exame psicotécnico está condicionada à previsão legal, à exigência de critérios objetivos e à garantia de recurso administrativo. 2. Não obstante a legalidade da exigência do exame psicotécnico, a Administração deve adotar método que permita a fundamentação do resultado e o seu conhecimento pelo candidato, assegurando-se o direito à ampla defesa, que não se restringe ao direito de recurso, sob pena de nulidade da fase de aptidão psicológica. 3. Em se tratando de sentença condenatória na qual a Fazenda Pública foi vencida, impõe-se a aplicação do disposto no art. 20, § 4º, do CPC, devendo os honorários ser fixados consoante apreciação equitativa do juiz, e em observância as normas das alíneas a, b, e c, do parágrafo anterior. 4. Se o autor, então patrocinado pela Defensoria Pública, constituir advogado particular, e restando vencedor da demanda, impõe-se a distribuição proporcional da verba sucumbencial à razão do serviço efetivamente prestado por cada um. 5. Sendo a parte vencida, empresa pública da administração indireta do Distrito Federal, mostra-se indevida a sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, quando a parte vencedora na demanda se encontra patrocinada pela Defensoria Pública -órgão integrante da estrutura do próprio Distrito Federal -,pois haveria confusão entre credor e devedor, consoante Enunciado nº 421, da Súmula do STJ. Logo, impõe-se,ainda, a isenção do Distrito Federal à verba sucumbencial em favor da Defensoria Pública. 6. Apelo e remessa oficial parcialmente providos.
Data do Julgamento
:
11/05/2016
Data da Publicação
:
02/06/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
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