TJDF APO - 943793-20140110581532APO
DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. PRELIMINAR. SENTENÇA EXTRA PETITA. ACOLHIDA. MÉRITO. CONTAGEM DE TEMPO DE EXERCÍCIO. MANDATO CLASSISTA. PROGRESSÃO FUNCIONAL. TEMPO COMPUTADO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O princípio da congruência consiste na necessidade de o julgador analisar a lide nos limites do pedido e da causa de pedir apresentados pela parte autora, nos termos do disposto nos artigos 128 e 460 do Código de Processo Civil. No caso dos autos a sentença foi extra petita em relação à condenação ao pagamento da GIC. 2- O período em que o servidor desempenha mandato classista deve ser computado para fins de promoção por antiguidade (Lei n. 8.112/90, 102, VIII, c), o que já fora realizado pela Administração, in casu. 3- Deu-se provimento ao recurso do réu e negou-se provimento ao do autor.
Ementa
DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. PRELIMINAR. SENTENÇA EXTRA PETITA. ACOLHIDA. MÉRITO. CONTAGEM DE TEMPO DE EXERCÍCIO. MANDATO CLASSISTA. PROGRESSÃO FUNCIONAL. TEMPO COMPUTADO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O princípio da congruência consiste na necessidade de o julgador analisar a lide nos limites do pedido e da causa de pedir apresentados pela parte autora, nos termos do disposto nos artigos 128 e 460 do Código de Processo Civil. No caso dos autos a sentença foi extra petita em relação à condenação ao pagamento da GIC. 2- O período em que o servidor desempenha mandato classista deve ser computado para fins de promoção por antiguidade (Lei n. 8.112/90, 102, VIII, c), o que já fora realizado pela Administração, in casu. 3- Deu-se provimento ao recurso do réu e negou-se provimento ao do autor.
Data do Julgamento
:
18/05/2016
Data da Publicação
:
31/05/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
LEILA ARLANCH
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