TJDF APO - 943795-20140112006353APO
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - AÇÃO ORDINÁRIA - APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO - GRATIFICAÇÃO DE TITULAÇÃO - LEI 3.824/06 - AUSÊNCIA DE AUTOAPLICABILIDADE - EFICÁCIA LIMITADA DA NORMA - NECESSIDADE REGULAMENTAÇÃO - CR, 84, IV E LODF, 100, VII, INEXISTÊNCIA DO ATO REGULAMENTADOR - IMPOSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE EFEITOS - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE PERCEPÇÃO DA GRATIFICAÇÃO - RECURSO E REEXAME PROVIDOS - INVERSÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. 1. Ao instituir a Gratificação de Titulação em benefício dos servidores do Distrito Federal, a Lei 3.824/06 veiculou normas de eficácia limitada, cuja produção de efeitos pressupõe a edição de ato regulamentador específico, tendo em vista que, embora estejam previstos os sujeitos, a base de cálculo e os percentuais da gratificação, o texto possui conceitos abertos indeterminados, tais como instituições especialmente credenciadas, carece de correlação entre o curso superior e a área de atuação, tampouco especifica a natureza do certificado de conclusão de curso de aprimoramento e dos cursos de atualização ou treinamento profissional da área de atuação do servidor (Conselho Especial, MSG 2013.00.2.019577-7). 2. O preenchimento dos conceitos abertos indeterminados contidos na Lei 3.824/06 não pode decorrer da atuação discricionária do agente público responsável pelo exame dos títulos apresentados pelo servidor, especialmente quando considerado que a decisão terá repercussão financeira a cargo do orçamento público e que poderá haver divergências oriundas da convicção pessoal de quem executa a norma, o que gera insegura nas relações com a Administração. A fim de evitar situações como as exemplificadas, a eficácia das normas limitadas é diferida no tempo e depende de regulamentação específica para produzir efeitos plenos. 3. Da aplicação do Princípio da Simetria, decorre que a Lei 3.824/06 não produziu efeitos em relação à instituição da Gratificação de Titulação em face da inexistência de ato regulamentar confeccionado pelo Governador do DF, conforme exigência contida nos artigos 84, IV, da Constituição da República. Entendimento contrário violaria o disposto 100, VII, da Lei Orgânica do DF. 4. Recurso e reexame necessário providos.
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - AÇÃO ORDINÁRIA - APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO - GRATIFICAÇÃO DE TITULAÇÃO - LEI 3.824/06 - AUSÊNCIA DE AUTOAPLICABILIDADE - EFICÁCIA LIMITADA DA NORMA - NECESSIDADE REGULAMENTAÇÃO - CR, 84, IV E LODF, 100, VII, INEXISTÊNCIA DO ATO REGULAMENTADOR - IMPOSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE EFEITOS - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE PERCEPÇÃO DA GRATIFICAÇÃO - RECURSO E REEXAME PROVIDOS - INVERSÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. 1. Ao instituir a Gratificação de Titulação em benefício dos servidores do Distrito Federal, a Lei 3.824/06 veiculou normas de eficácia limitada, cuja produção de efeitos pressupõe a edição de ato regulamentador específico, tendo em vista que, embora estejam previstos os sujeitos, a base de cálculo e os percentuais da gratificação, o texto possui conceitos abertos indeterminados, tais como instituições especialmente credenciadas, carece de correlação entre o curso superior e a área de atuação, tampouco especifica a natureza do certificado de conclusão de curso de aprimoramento e dos cursos de atualização ou treinamento profissional da área de atuação do servidor (Conselho Especial, MSG 2013.00.2.019577-7). 2. O preenchimento dos conceitos abertos indeterminados contidos na Lei 3.824/06 não pode decorrer da atuação discricionária do agente público responsável pelo exame dos títulos apresentados pelo servidor, especialmente quando considerado que a decisão terá repercussão financeira a cargo do orçamento público e que poderá haver divergências oriundas da convicção pessoal de quem executa a norma, o que gera insegura nas relações com a Administração. A fim de evitar situações como as exemplificadas, a eficácia das normas limitadas é diferida no tempo e depende de regulamentação específica para produzir efeitos plenos. 3. Da aplicação do Princípio da Simetria, decorre que a Lei 3.824/06 não produziu efeitos em relação à instituição da Gratificação de Titulação em face da inexistência de ato regulamentar confeccionado pelo Governador do DF, conforme exigência contida nos artigos 84, IV, da Constituição da República. Entendimento contrário violaria o disposto 100, VII, da Lei Orgânica do DF. 4. Recurso e reexame necessário providos.
Data do Julgamento
:
18/05/2016
Data da Publicação
:
31/05/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
LEILA ARLANCH
Mostrar discussão