TJDF APO - 943969-20130111202409APO
DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO REGRESSIVA. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL DO ESTADO. MÉDICO. CIRURGIA EM HOSPITAL PÚBLICO. CULPA DO AGENTE. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. I. As pessoas jurídicas de direito público respondem, objetivamente, pelos danos que causarem a terceiros, com fundamento no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, tanto por atos comissivos quanto por omissivos, desde que demonstrado o nexo causal entre o dano e a omissão do Poder Público, assegurado o direito de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa. II. Não comprovada a culpa do médico no procedimento cirúrgico a que se submeteu a paciente no nosocômio público para retirada de Bócio Multinodular Atóxico e o quadro de perda da voz e o comprometimento da respiração de que padece atualmente, não há se falar em dever do agente de ressarcir o erário os valores a ela pagos a título de indenização por danos materiais e morais. III. Negou-se provimento ao recurso e à remessa oficial.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO REGRESSIVA. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL DO ESTADO. MÉDICO. CIRURGIA EM HOSPITAL PÚBLICO. CULPA DO AGENTE. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. I. As pessoas jurídicas de direito público respondem, objetivamente, pelos danos que causarem a terceiros, com fundamento no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, tanto por atos comissivos quanto por omissivos, desde que demonstrado o nexo causal entre o dano e a omissão do Poder Público, assegurado o direito de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa. II. Não comprovada a culpa do médico no procedimento cirúrgico a que se submeteu a paciente no nosocômio público para retirada de Bócio Multinodular Atóxico e o quadro de perda da voz e o comprometimento da respiração de que padece atualmente, não há se falar em dever do agente de ressarcir o erário os valores a ela pagos a título de indenização por danos materiais e morais. III. Negou-se provimento ao recurso e à remessa oficial.
Data do Julgamento
:
25/05/2016
Data da Publicação
:
07/06/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSÉ DIVINO
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